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81 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

O CNCP é reconhecido como a principal ferramenta para o ordenamento das qualificações profissionais, classificando-as para efeitos de reconhecimento e acreditação. Esta figura jurídica deve ser atualizada pelo Instituto Nacional de las Cualificaciones (INCUAL), refletindo-se no Catálogo Modular de Formación Profesional (CMFP). A 2 de agosto de 2013, o Conselho de Ministros espanhol aprovou um ‘Anteproyecto de Ley de Colegios y Servicios Profesionales’, com o objetivo de impulsionar a competitividade, o crescimento e a qualidade dos serviços, mediante a eliminação de restrições de diversos âmbitos. Este projeto – ainda não aprovado – prevê ainda a criação de uma ‘Comisión de Reforma de las Profesiones’, para avaliar e modificar o acesso e exercício de determinadas profissões.
O projeto estabelece ainda uma lista de profissões de inscrição obrigatória em colégio profissional, apenas exigível em lei estatal, nomeadamente:  Profissões de saúde: médicos, farmacêuticos, veterinários, odontólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, óticos-optometristas e podólogos.
 Profissões jurídicas: advogados, procuradores e notários.
 Profissões técnicas: estabelece-se a obrigação para as profissões que realizem atividades no âmbito da edificação e no manejo de explosivos, fundamentalmente.

Não obstante estes desenvolvimenos gerais, e quanto às profissões relativas aos Responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de gás e petróleo e de postos de abastecimento de combustível, foram já, no âmbito da transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, aprovados os seguintes diplomas:  Real Decreto 987/2013, de 13 de diciembre, por el que se establece un certificado de profesionalidad de la familia profesional Energía y agua que se incluye en el Repertorio Nacional de certificados de profesionalidad y se actualizan determinados certificados de profesionalidad de la familia profesional de Instalación y mantenimiento establecidos en el Real Decreto 715/2011, de 20 de mayo y en el Real Decreto 1079/2012, de 13 de julio;  Real Decreto 617/2013, de 2 de agosto, por el que se establece un certificado de profesionalidad de la familia profesional Energía y agua que se incluye en el Repertorio Nacional de certificados de profesionalidad y se actualizan los certificados de profesionalidad establecidos como anexo I del Real Decreto 1967/2008, de 28 de noviembre y como anexo I del Real Decreto 1381/2008, de 1 de agosto;  Real Decreto 1788/2011, de 16 de diciembre, por el que se complementa el Catálogo Nacional de Cualificaciones Profesionales, mediante el establecimiento de determinadas cualificaciones profesionales correspondientes a las familias profesionales Química, Energía y Agua, Transporte y Mantenimiento de Vehículos, Artes Gráficas, Actividades Físicas y Deportivas, y Artes y Artesanías;  Real Decreto 1524/2011, de 31 de octubre, por el que se establecen tres certificados de profesionalidad de la familia profesional Energía y agua que se incluyen en el Repertorio Nacional de certificados de profesionalidad;  Real Decreto 1524/2011, de 31 de octubre, por el que se establecen tres certificados de profesionalidad de la familia profesional Energía y agua que se incluyen en el Repertorio Nacional de certificados de profesionalidad;  Real Decreto 1038/2011, de 15 de julio, por el que se complementa el Catálogo Nacional de Cualificaciones Profesionales, mediante el establecimiento de determinadas cualificaciones profesionales de las familias profesionales Marítimo-Pesquera, Energía y Agua, Vidrio y Cerámica; Textil, Confección y Piel, y Comercio y Marketing;  Real Decreto 643/2011, de 9 de mayo, por el que se establecen cuatro certificados de profesionalidad de la familia profesional Energía y agua que se incluyen en el Repertorio Nacional de certificados de profesionalidad;  Real Decreto 716/2010, de 28 de mayo, por el que se complementa el Catálogo Nacional de Cualificaciones Profesionales, mediante el establecimiento de tres cualificaciones profesionales correspondientes a la Familia Profesional Energía y Agua;

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