95 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Mariana Mortágua (BE).
O Senhor Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) começou por referir que todos sabiam como começou a questão das portagens nas ex-SCUT e a situação de injustiça que se vivia no país, porque havia infraestruturas onde se pagavam portagens e outras onde não se pagavam, sendo que a questão ficou resolvida com a aplicação do princípio do utilizador/pagador. Lembrou a questão de discriminação levantada pela União Europeia, a qual foi resolvida, e fez referência aos descontos que são aplicadas a motociclistas e transportes de mercadorias. Referiu também o custo do sistema de cobrança, que consume cerca de 25% da receita, sendo necessário encontrar um sistema de cobrança que tenha mais justiça e equilíbrio, com discriminação positiva das zonas do país onde o rendimento é inferior. Sobre a questão das PPP, em concreto, considerou que essa discussão não fazia sentido nesse momento, tendo em conta o processo de renegociação e o acordo de princípio que existe, na sequência de um processo muito complexo. Finalmente, no que tocava à questão da situação de algumas vias rodoviárias, afirmo acreditar que a Estradas de Portugal ia resolver algumas dessas situações e lembrou que alguma redução de encargos que houve nas PPP também teve a ver com a suspensão de algumas dessas obras e em algumas situações os estudos de tráfego que havia não correspondiam à realidade. Concluiu, referindo que o Governo iria apresentar uma nova solução de cobrança das portagens, que se iria aguardar a conclusão das renegociações das PPP e que havia efetivamente troços da rede viária que necessitavam de beneficiação e todos iriam estar atentos a essa situação.
De seguida, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) considerou que a abolição das portagens nas exSCUT era irrealista, tendo lembrado que o modelo de SCUT tinha tido custos para todos, pelo que lhe parecia mais justo o modelo de utilizador/pagador. Quanto à extinção das atuais PPP, afirmou que quem se esqueceu de fazer comparador público em muitas das PPP foi o Governo socialista e quem falhou também foi o Tribunal de Contas, que não devia ter dado visto prévio, por não terem sido cumpridas as regras da contratação pública, pelo que as atrocidades que se fizeram com as PPP não deviam colocar em causa o próprio modelo, o qual precisava de ser revisto, com bom senso e ponderação. Lembrou a situação de discriminação que existia, em que parte do país pagava portagens e o resto não pagava. Finalmente, no que toca à situação da rede viária, considerou uma pena ver investimentos já realizados e que não estão terminados, mas isso é fruto de erros do passado. Devia-se, dentro dos constrangimentos financeiros que temos, ver o que era possível e fazia sentido realizar ainda e aquilo que deve ser adiado ou que já não faz sentido fazer.
Por sua vez, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) lembrou as parcerias público-privadas realizadas ao longo do tempo. Referiu que há 18 meses que se ouvia dizer que já se tinha cortado nas PPP mas até agora não havia qualquer contrato assinado nem visado pelo Tribunal de Contas. Informou que o PS acompanhava mais a intervenção do autor do Projeto de Resolução do que a resolução propriamente dito. Considerou a abolição das portagens como redutor e defendeu que se deveria fazer uma análise diferenciada desta matéria consoante as regiões, uma vez que havia mecanismos que podiam permitir a descida de preços e que se devia repensar também a questão do financiamento do sistema. Referiu não acompanhar o ponto 2 da resolução, porque, apesar de o PS defender que todas as PPP deviam ser reavaliadas, todas as opções deviam estar em aberto e não se devia partir logo de início com determinada intenção. Finalmente, informou que o PS acompanhava o ponto 3 da resolução, considerou haver intervenções que foram canceladas de modo leviano e perigoso e que deveria ser feita uma avaliação criteriosa do que havia a fazer.
Finalmente, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) referiu que nem o PSD nem o PS estavam isentos de responsabilidades nesta matéria e que a introdução de portagens nas ex-SCUT não podia ser confundida com o modelo de financiamento das estradas em geral. Lembrou que nas PPP os cidadãos pagavam impostos agora, pagavam a dívida futura criada pelas PPP e pagavam as portagens. Em seu entender as PPP apresentavam-se como muito boas no momento mas saiam sempre mais caras no futuro, porque o capital privado tinha de ser remunerado a uma taxa superior à do público e se havia privados a ganhar isso queria dizer que o Estado ou os utentes estavam a pagar e a perder. Prosseguiu, questionando por que razão não se anulavam as PPP feitas de forma ilegal e abusiva, à margem da lei. Defendeu que as portagens tinham de ser eliminadas e tinha de se encontrar alternativas de financiamento. Concluiu, afirmando que, apesar de ser verdade que havia autoestradas a mais no país isso não queria dizer que todas as estradas que eram