2 | II Série A - Número: 120 | 27 de Maio de 2014

MOÇÃO DE CENSURA N.º 6/XII (3.ª) TRAVAR A POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E EMPOBRECIMENTO; CONSTRUIR UMA POLÍTICA PATRIÓTICA E DE ESQUERDA

O caminho para o abismo económico e social trilhado pelo atual Governo e o desprezo pelos interesses do povo e do País há muito evidenciam um Governo e uma maioria isolados política e socialmente pela luta dos trabalhadores e do povo e irremediavelmente derrotados. À falta de legitimidade política de um Governo que pratica uma política fora da lei e em confronto com a Constituição da República Portuguesa, soma-se agora a ilegitimidade democrática que resulta da devastação da sua base eleitoral. Perante o rumo de desastre económico e social para o qual o País está a ser arrastado não há nenhuma outra saída digna e democrática que não seja a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas.

I Uma política de exploração, empobrecimento e desastre económico e social

Quase três anos passados sobre o início de funções do XIX Governo Constitucional e da imposição pelas troicas nacional e estrangeira do Pacto de Agressão, a situação económica e social revela, em toda a sua dramática extensão, o resultado de um programa ao serviço do grande capital nacional e transnacional e do diretório de potências da União Europeia. Uma realidade que, desmentindo a propaganda, as manobras e mistificações, mostra um país mais dependente e diminuído na sua soberania, sem condições de crescimento económico sustentado, marcado por crescentes desigualdades e injustiças sociais.
A pretexto de um inventado «milagre económico», para consumo eleitoral, o Governo e os partidos que o suportam, recorreram e recorrem a grosseiras mistificações para iludir as consequências concretas na vida de milhões de portugueses de uma política orientada para liquidar direitos e favorecer a acumulação capitalista à custa da exploração dos trabalhadores, da destruição massiva de emprego e do empobrecimento da generalidade do povo. Manobras e mistificações que, sob a efabulação de uma «saída limpa» ou da retórica sobre a libertação do país da condição de «protetorado», tiveram e têm por objetivo esconder dos portugueses o projeto de amarrar Portugal à situação de dependência, por via dos mesmos ou de outros instrumentos de dominação da União Europeia (designadamente por via do Tratado Orçamental). Manobras, mentiras e mistificações que, invocando a consolidação orçamental e a confiança dos «mercados», ambicionam poder perpetuar a exploração, a redução dos salários, a liquidação do direito à saúde, à educação e à proteção social, num caminho de comprometimento da soberania nacional.
Tendo definido como objetivo central da ação governativa o empobrecimento do povo e do país, o Governo e a maioria que o suporta pretendem prosseguir uma política de destruição das condições de vida de milhões de portugueses. A proclamação de que «o país está melhor, a vida dos portugueses é que não», é reveladora do desprezo pelas condições de vida dos trabalhadores e do povo e da natureza de uma política de exploração e agravamento das desigualdades e injustiças sociais.
Três anos passados sob o manto do Pacto de Agressão que PSD, PS e CDS subscreveram, a obra de destruição do País e das condições de vida dos portugueses está à vista: mais 670 mil desempregados, 470 mil empregos destruídos, 600 mil portugueses lançados na pobreza (elevando para quase três milhões o seu número total), uma recessão superior a 6 % sem precedentes desde a 2ª Guerra Mundial, mais de 200 mil portugueses condenados a uma emigração forçada, quase 100 mil empresas liquidadas, um país mais endividado e sujeito a um serviço da dívida insustentável, entrega ao grande capital (sobretudo estrangeiro) de empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao desenvolvimento do país, destruição de serviços públicos e das funções sociais do Estado. Ao mesmo tempo, avolumam-se as desigualdades e injustiças, polariza-se a riqueza em meia dúzia de grupos económicos, oferecem-se pacotes milionários de apoio à banca e