11 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014

UNIÃO EUROPEIA. COSAC – Developments in European Union procedures and practices relevant to Parliamentary scrutiny [Em linha] : tenth bi-annual report. Brussels : COSAC, 2008. 45 p. [Consult. 11 abr.
2014]. Disponível em WWW: .
Resumo: Este relatório baseia-se em informações fornecidas pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu. O capítulo 3 apresenta os sistemas operados pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu relativamente ao escrutínio da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD). Analisa primeiramente os novos desenvolvimentos sobre a PESD que podem ocorrer nos sistemas de controlo dos parlamentos nacionais relativamente a esta matéria. Seguidamente, centra-se nas disposições do Tratado de Lisboa em matéria de Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD, a nova designação da PESD) e em como essas disposições podem afetar a forma como os parlamentos lidam com esta questão. Além das mudanças que possam estar previstas para cada parlamento no que respeita ao seu próprio sistema de escrutínio, é dada especial atenção à cooperação entre os parlamentos através da eventual aplicação do artigo 10 do Protocolo 1 do Tratado de Lisboa que permitirá à COSAC organizar conferências interparlamentares, em particular, sobre as questões da PESD.

UNIÃO EUROPEIA. Parlamento. Departamento Temático de Política Externa – Parliamentary oversight of civilian and military ESDP missions: the european and national levels. Security and defence [Em linha]: study. (Oct. 2007), 86 p. [Consult. 11 abr. 2014]. Disponível em WWW: .
Resumo: Considera-se que a supervisão legislativa das decisões executivas relativas ao envio de forças militares para o exterior é visto como um fator chave de legitimidade democrática. No entanto, o controlo parlamentar da PESD é atualmente considerado deficiente. A combinação dos elementos supranacionais e intergovernamentais que compõem a União Europeia transmite a ideia de um papel mal definido do Parlamento Europeu e dos seus equivalentes nacionais no domínio da política europeia de segurança e defesa.
O presente estudo explora as práticas correntes nos parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita à tomada de decisões relativas à PESD. São investigadas as práticas de supervisão em quatro estudos de caso de missões da PESD. Os resultados desta pesquisa dão conta da grande variedade de práticas de fiscalização da PESD por parte dos parlamentos nacionais da União Europeia. Esta falta de uniformidade tem consequências negativas para a eficácia da arquitetura de supervisão parlamentar da Europa. São identificados quatro modelos de supervisão parlamentar nacional da PESD e agrupadas as 25 melhores práticas parlamentares a nível nacional. Como resultado dessa investigação a nível nacional, são apresentadas 17 recomendações para reforçar o papel do Parlamento Europeu no sentido de garantir o controlo parlamentar em matéria da PESD.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificou-se a seguinte iniciativa pendente sobre matéria conexa: N.o e autor Título Estado Projeto de Lei 374/XII (2.ª) (PCP) Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho) Aguarda agendamento da discussão na generalidade em Plenário