Terça-feira, 3 de junho de 2014 II Série-A — Número 124

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de “Vinho Verde Alvarinho” na sub-região de Monção e Melgaço.
— Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso país.
— Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
— Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).
— Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil.
Proposta de resolução n.º 78/XII (3.ª): — Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.