Terça-feira, 4 de junho de 2014 II Série-A — Número 125

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Ministério das Finanças e da Administração Pública (Conta Geral do Estado 2012): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. (a) Projetos de lei [n.os 511, 600 e 601/XII (3.ª)]: N.º 511/XII (3.ª) (Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
N.º 600/XII (3.ª) (Assegura a Transparência e o Bom Governo): — Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 601/XII (3.ª) (Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE): — Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os 201, 224 e 225/XII (3.ª)]: N.º 201/XII (3.ª) (Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96; de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores):