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3 | II Série A - Número: 125 | 4 de Junho de 2014

PROJETO DE LEI N.º 511/XII (3.ª) (SUSPENSÃO IMEDIATA DAS OBRAS DA BARRAGEM DE FOZ TUA)

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

Os signatários da iniciativa legislativa em apreço vêm requerer a suspensão das obras da barragem do Tua com o principal argumento de que “esta barragem não ç necessária para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Barragens e Pequena Hídricas (PNBEPH)”, invocando que “estes objectivos foram já ultrapassados com os reforços de potència em curso”.
É ainda acrescentado que ”o reforço de potència das barragens existentes teria” alegadamente “um custo por kWh cinco vezes inferiores ás novas barragens.” Também é argumentado que a barragem da Foz do Tua afeta uma zona de condições paisagísticas únicas que é a o Douro Vinhateiro e que terá merecido uma reparo da UNESCO a título da inclusão desta unidade paisagística na “lista de Património da Humanidade”, “exigindo contrapartidas para a construção da barragem de forma a manter o estatuto atribuído”.
São ainda referidos alguns efeitos sobre a qualidade da água, o ecossistema e a biodiversidade, afetando igualmente a linha de caminho-de-ferro e o seu potencial turístico e uma área de produção de vinho da Região Demarcada do Douro.
Por outro lado, segundo o último relatório da Direcção-Geral de Energia e Geologia, as importações energéticas mantêm um peso de 6,9% no PIB em linha com o valor de 2012 e que é o mais alto desde 2006, segundo os dados oficiais publicados pela DGEG. Refere ainda aquele relatório que, considerando o balanço da fatura energética total (ou seja, subtraindo às importações o valor que Portugal conseguiu exportar), o saldo importador em matéria de energia assumiu uma melhoria com um valor equivalente a 3,8% do PIB, abaixo dos 4,3% de 2012, caindo a fatura energética nacional para o valor mais baixo dos últimos três anos.
Com efeito, apesar de ter aumentado as importações de petróleo, Portugal conseguiu em 2013 desagravar a sua fatura energética, que recuou 12,8%, para 6,23 mil milhões de euros, beneficiando de um aumento nas exportações de refinados, com destaque para o gasóleo, assinalando-se ainda a exportação de eletricidade, que sextuplicou, passando de 21 para 125 milhões de euros entre 2012 e 2013.
De acordo com as estatísticas publicadas pela DGEG, as importações portuguesas de produtos petrolíferos em 2013 até subiram 3%, para 9,49 mil milhões de euros, mas essa subida foi compensada por uma queda de 35% na importação de eletricidade (que custou 257 milhões de euros em 2013), bem como pela queda em torno de 30% na importação de carvão. A redução de 6,4% na importação de gás natural também deu um contributo relevante.
Acresce um conjunto de esclarecimentos contido em parecer da Agência Portuguesa do Ambiente enviado à CAOTPL a propósito da Petição referida nesta iniciativa, adiantando que Portugal aproveita atualmente cerca de 46% do potencial economicamente viável enquanto a maioria dos países com recursos hídricos relevantes na UE já explora mais de 80% do potencial hidroelétrico, e referindo ainda que:

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