36 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014

favorecimento do grande capital, não apenas deixando intactos os seus interesses como entregando-lhes uma fatia crescente da riqueza e das infraestruturas nacionais. A facilitação dos despedimentos; a mobilidade com vista ao despedimento; a destruição do serviço nacional de saúde e da escola pública pelo subfinanciamento e pela degradação dos direitos dos seus trabalhadores; a negação do acesso à justiça; a supressão da liberdade de criação e fruição culturais e artísticas, são orientações deste Documento de Estratégia Orçamental, através das quais as forças políticas representantes do poder económico em Portugal asseguram aos banqueiros e especuladores que continuarão a aplicar a atual receita, apesar das manobras em torno da “saída limpa”. O compromisso é claro e o PS também o assume, como se verifica pelo apoio ao Tratado Orçamental, não contribuindo assim para a recuperação dos rendimentos e direitos perdidos, nem para a derrota do Governo e da política de exploração e empobrecimento. PS, PSD e CDS estão irmanados nesse compromisso assumido ante os “credores” e que usa os direitos dos portugueses como moeda de troca.
No essencial, o Documento de Estratégia Orçamental tal como o Tratado Orçamental é, aparte as questões formais, a permanência da troica estrangeira na definição dos destinos do país, bem como a persistência das opções do Pacto de Agressão no futuro de Portugal. Assim pretendem o PS, o PSD e o CDS acompanhados pelo Presidente da República.
É urgente romper com esse ciclo de alternância, pela força da luta dos trabalhadores, da juventude, dos pensionistas e reformados, pela força de todos quantos são penalizados pela política de direita, entre os quais se encontram também muitos micro, pequenos e médios empresários. É da luta e da participação popular, como aliás se verificou nas recentes eleições para o Parlamento Europeu, que resultará a verdadeira mudança de que o país precisa e da luta resultará a derrota dos planos dos partidos da troica interna de impor aos portugueses esta política. É igualmente da luta dos portugueses contra esta política que resulta a proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta no presente projeto de resolução.
O país não pode continuar a ser confrontado com a propaganda de chantagem e de terrorismo social que limita as opções e cerceia a própria democracia. Há vida para além da política de direita e a alternativa não está em prosseguir a política da troica com o recurso a instrumentos destinados a negar a soberania orçamental, na qual o Documento de Estratégia Orçamental se insere. Para o PCP a alternativa está na construção de uma política patriótica e de esquerda que projete os valores de Abril no presente e no futuro de Portugal e que rompa com as limitações que nos são impostas pelo processo de integração capitalista da União Europeia e a sua orientação neoliberal, federalista e militarista. Para defender o interesse nacional, impõe-se, entre outras medidas, a rejeição do Documento de Estratégia Orçamental e a concretização de um processo de renegociação da dívida que garanta simultaneamente a capacidade de financiamento necessária e o crescimento económico. Tal renegociação deve ter em conta, não os interesses dos credores, mas os interesses do país. O PCP, com a apresentação do presente Projeto de Resolução, censura a política de destruição e afundamento nacional resultante da aplicação do Memorando de Entendimento, bem como a persistência das mesmas opções políticas que visam estender indefinidamente a vigência desse memorando de submissão.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve:

A. Rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo; e recomendar ao Governo: B. A renegociação urgente da dívida pública, assegurando uma auditoria transparente e participada para o apuramento da origem, natureza e tipo de credores, diminuindo montantes e encargos com juros e alargando os prazos, sem sacrificar a capacidade de financiamento nem o crescimento económico.
C. A diversificação das fontes de financiamento do Estado e a adoção de políticas de “renacionalização” e diversificação das fontes de financiamento que inclua a utilização dos instrumentos de poupança nacional e dinamize a emissão de dívida junto do retalho português.
D. A opção por uma política orçamental de combate ao despesismo, à despesa sumptuária, baseada numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande capital e de alívio dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas, garantindo as verbas necessárias ao funcionamento eficaz do Estado e do investimento público;