37 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014

E. O reequilíbrio das contas públicas visando a sustentabilidade da dívida pública e a articulação da gestão orçamental com o crescimento económico e o desenvolvimento social, revertendo as Parcerias Público-Privadas e promovendo a nulidade ou anulação dos contratos de permuta financeira (swap), em que estejam envolvidas entidades públicas; bem como incrementando a participação fiscal do sector financeiro e aplicando uma tributação adequada aos capitais colocados em off-shores.
F. O aumento da produção nacional e a sua diversificação para conter e substituir as importações e fazer crescer as exportações através do apoio às micro, pequenas e médias empresas e à valorização do trabalho e da formação, reafectando os recursos disponíveis atualmente para a recapitalização da banca à sua utilização como instrumento de investimento público.
G. A valorização efetiva dos salários e pensões e a imediata reposição de salários, rendimentos e direitos, incluindo os valores das prestações sociais; H. Uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado (saúde, educação e segurança social), reforçando os seus meios humanos e materiais, como elemento essencial à concretização dos direitos do povo e ao desenvolvimento do País.

Assembleia da República, 5 de junho de 2014.
Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paulo Sá — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Carla Cruz — Rita Rato — João Ramos — Jorge Machado — David Costa — Paula Baptista — Jerónimo de Sousa — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1062/XII (3.ª) RECUSA A INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA AUTOESTRADA TRANSMONTANA

A introdução de portagens em autoestradas anteriormente conhecidas por SCUT (Sem Custos para o Utilizador) tem provado ser um erro. Primeiro porque estas autoestradas foram, muitas vezes, construídas por cima de troços rodoviários já existentes e, por isso, não têm alternativas viáveis em termos de tempo e comodidade; segundo, porque prejudicaram as populações e as regiões no que toca a atratividade económica.
A introdução de portagens nestas autoestradas têm provado ter muito mais custos do que hipotéticas receitas, seja porque os contratos de concessão geralmente arrastam os prejuízos para o Estado, seja pela enorme fatura social e territorial que é passada às populações.
Apesar da evidência do erro, contata-se que o Governo se prepara para voltar a insistir no mesmo erro.
No final de 2013 ficou concluída a Autoestrada Transmontana, ligando Vila Real a Bragança. Em agosto de 2013 – estava esta via a entrar em fase de conclusão – o presidente da Estradas de Portugal, em visita ao local, garantia que a introdução de portagens nos 134 quilómetros que compõem a autoestrada era um “não tema”.
Parece, afinal, que o não tema se tornou agora num tema a levar muito a sério. Em maio deste ano, o secretário de Estado dos Transportes, admitiu que o Governo está a estudar uma solução para a introdução de portagens na Autoestrada Transmontana.
Lembramos que esta autoestrada foi construída em cima – e em substituição – do traçado do então IP4 e que, por isso, a única alternativa à autoestrada é a EN15. A EN15 é uma estrada nacional perigosa, sinuosa no seu traçado, cheia de curvas, sem manutenção e que não garante às populações nem condições de segurança nem as melhores condições de mobilidade.
Vila Real sofreu já com a introdução de portagens na A24 e a região, em concreto, os distritos de Vila Real e Bragança, sofrerão novamente as consequências económicas se essa intenção for por diante.