2 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 194/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 54/2010, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI DA RÁDIO, MODIFICANDO O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 10 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 5 de fevereiro de 2014, e, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a 10 de fevereiro de 2014.
2 — Na sua reunião de 3 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa. 3 — A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

Artigo 1.º da PPL n.º 194/XII (3.ª) – «Objeto»

Votação do artigo 1.º da PPL – Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do CDS-PP. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x Abstenção Contra Artigo 2.º - «Alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro»

 Proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 3.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro», do BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x Abstenção Contra x x