13 | II Série A - Número: 129 | 14 de Junho de 2014

A Ministra de Estado e das Finanças A Ministra da Agricultura e do Mar

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1028/XII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE, INTEGRANDO TODOS OS PORTOS COMERCIAIS, DE PESCA E DE RECREIO DA REGIÃO ALGARVIA)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1028/XII (3.ª) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 2 de maio de 2014, tendo sido admitido a 7 de maio, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 1028/XII (3.ª) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos:

(O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá (PCP), que apresentou o projeto de resolução em apreciação, lembrando a reorganização dos portos portugueses que tinha sido operada, com a criação de cinco administrações portuárias e de institutos portuários, para os portos secundários, mantendo-se a autonomia destes. Em 2002, afirmou, foi feita uma inflexão nesta política, com a criação do Instituo Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) e a inclusão, nesta estrutura, dos portos secundários, que perderam assim autonomia. Em 2009 registou-se uma nova inflexão de política, com criação de administrações portuárias nos portos secundários. Em 2013, o IPTM foi extinto e os portos algarvios ficaram sem tutela e o Governo fragmentou as valências portuárias do Algarve, situação que não tem paralelo em nenhuma outra região do país. Como consequência, verificou-se um abandono do investimento nos portos algarvios. Recordou ainda que em março de 2013 o PCP tinha apresentado um projeto de resolução recomendando a criação da administração portuária do Algarve, o qual foi rejeitado. Pouco tempo depois, verificou-se a convergência de todos os grupos parlamentares, no sentido de se fazer uma discussão pública sobre esta matéria. Ainda em julho de 2013 o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo sobre qual seria a estratégia para a discussão pública, mas o Governo respondeu que estava em preparação legislação sobre as valências portuárias da região, pelo que a discussão pública nunca se realizou. Concluiu, afirmando que a lacuna criada pelo legislador, ao não criar a administração portuária do Algarve, prejudica toda a região, pelo que o PCP solicita que seja criada para o Algarve uma estrutura com o mesmo formato da que existe no resto do país para administração dos portos da região.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ana Paula Vitorino (PS) e João Paulo Viegas (CDS-PP).
Pelo Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) foi afirmado que, apesar de não concordar com a fundamentação e conclusão deste diploma, o mesmo tem um destaque positivo, que é o facto de esta ser uma das áreas mais importantes do país. Afirmou que no projeto de resolução havia uma mistura de vários conceitos e que deve ter-se em conta que o setor portuário não tem uma realidade única, havendo portos de mercadorias, de passageiros, de pescas e de recreio, alguns com uma plataforma logística e outros não, com diferentes realidades em termos de ligações rodoferroviárias. Em seu entender, também se misturaram conceitos entre administrações portuárias, entidades reguladoras e entidades gestoras. Defendeu uma abordagem do tema com base numa lógica nacional, começando ao nível da regulação e passando depois ao