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Sábado, 14 de junho de 2014 II Série-A — Número 129

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 195, 196, 202, 234/XII (3.ª)]: N.º 195/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE. (a) N.º 196/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE. (b) N.º 202/XII (3.ª) (Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS. (b) N.º 234/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.
Projetos de resolução [n.os 1028, 1067 e 1068/XII (3.ª)]: N.º 1028/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes).
N.º 1068/XII (3.ª) — Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego (PS).
Projeto de deliberação n.º 22/XII (3.ª): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
(a) São publicadas em Suplemento.
(b) São publicadas em 2.º Suplemento.

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