2 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

N.º 287/XII (2.ª) (Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações): — Vide projeto de lei n.º 286/XII (3.ª).
N.º 288/XII (2.ª) (Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades): — Vide projeto de lei n.º 286/XII (3.ª).
N.º 302/XII (2.ª) (Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa): — Vide projeto de lei n.º 286/XII (3.ª).
N.º 437/XII (2.ª) [Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP)]: — Vide projeto de lei n.º 286/XII (3.ª).
N.º 438/XII (2.ª) [Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro]: — Vide projeto de lei n.º 181/XII (1.ª).
N.º 465/XII (3.ª) (Aprova o regime do segredo de Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 466/XII (3.ª) (Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 544/XII (3.ª) (Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 556/XII (3.ª) (Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro): — Vide projeto de lei n.º 181/XII (1.ª).
— Vide projeto de lei n.º 286/XII (3.ª).
N.º 606/XII (3.ª) (Cria o Museu Nacional da Indústria Naval): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os 232 e 237/XII (3.ª)]: N.º 232/XII (3.ª) (Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Projetos de resolução [n.os 1075 e 1076/XII (3.ª): N.º 1075/XII (3.ª) — Pela conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE).
N.º 1076/XII (3.ª) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária de Ermesinde (PCP).
(a) São publicados em Suplemento.