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37 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

comissão parlamentar competente para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela competente para a Defesa Nacional.” - Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

Artigo 19.º N.º 3 Alínea i) Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE [A anterior alínea i) passa a j) e a anterior alínea j) passa a k)]

Artigo 26.º N.º 5 Na redação das propostas de alteração do BE ao Projeto de Lei n.º 287/XII (BE) – Aprovado por unanimidade.
Na redação do Projeto de Lei n.º 287/XII (BE) – Prejudicado (O anterior n.º 5 passa a n.º 6)

Artigo 27.º-A Aditamento N.os 1, 2 e 3 Na redação do Projeto de Lei n.º 287/XII (BE) – Rejeitados com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE N.º 4 Na redação das propostas de alteração do BE ao Projeto de Lei n.º 287/XII (BE) – Rejeitados com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação do Projeto de Lei n.º 287/XII (BE) – Prejudicado N.os 5 e 6 Na redação do Projeto de Lei n.º 287/XII (BE) – Rejeitados com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

Artigo 28.º N.º 4 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) - Aprovado com votos a favor do PSD, e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 30.º N.º 2 Na redação do Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 31.º-A Aditamento Na redação do Projeto de Lei n.º 288/XII (BE) – Rejeitado com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE e abstenção do senhor Deputado Jorge Lacão (PS) As Senhoras Deputadas Teresa Leal Coelho (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP) declararam que, embora não tenham objeções à solução proposta pelo BE, entendem que a redação proposta no projeto do PSD e CDS-PP é mais adequada, fundamentando assim a sua posição de voto

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