3 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

PROJETO DE LEI N.º 181/XII (1.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, REFORÇANDO O CONTROLO E PREVENÇÃO DAS INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E CONFLITOS DE INTERESSES DOS AGENTES E DIRIGENTES DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA)

PROJETO DE LEI N.º 438/XII (2.ª) (2.ª) [PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE A ORGÂNICA DO SECRETÁRIO-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA (SIED) E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (SIS) E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.OS 225/85, DE 4 DE JULHO, E 254/95, DE 30 DE SETEMBRO]

PROJETO DE LEI N.º 556/XII (3.ª) (PROTEGE A MISSÃO DO SIRP E O SEGREDO DE ESTADO, CRIANDO INIBIÇÕES AO VÍNCULO IMEDIATO E REFORÇANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PROCESSO JUDICIAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, E QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 30/84, DE 5 DE SETEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O projeto de lei 181/XII (1.ª), da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de março de 2012, após aprovação na generalidade; os projetos de lei n.os 438/XII (2.ª) (2.ª), da iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP, e 556/XII (3.ª), da iniciativa do BE, baixaram à mesma Comissão em 14 de abril de 2014, após aprovação na generalidade.
2. Contribuíram com pareceres escritos sobre o assunto o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.
3. Foram apresentadas propostas de alteração, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 5 e 12 de maio de 2014.
4. Na reunião de 14 de maio de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.
5. Intervieram nas discussões que antecederam as votações as Sr.as Deputadas Teresa Leal Coelho (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE) e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e António Filipe (PCP).
6. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º Preambular (Alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro) Na redação do Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado por unanimidade Na redação do Projeto de Lei n.º 181/XII (PS) – Prejudicado

Artigo 2.º Preambular (Alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro) Na redação do Projeto de Lei n.º 556/XII (BE) – Prejudicado