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5 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

N.º 6 Na redação do Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e contra do PS Na redação do Projeto de Lei n.º 556/XII (BE) – Prejudicado O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) fundamentou o voto contra por não estar definida a natureza do crime, o que pode implicar a sua aplicação a situações em que ocorra a prática de crimes alheios ao exercício de funções.

N.º 7 Na redação do Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado por unanimidade Na redação do Projeto de Lei n.º 556/XII (BE) – Prejudicado (o anterior n.º 6 passa a n.º 8)

Artigo 50.º-A Aditamento Na redação do Projeto de Lei n.º 181/XII (1.ª) (PS) – Prejudicado

Artigo 60.º N.º 1 Na redação do Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 62.º N.º 1 Alínea h) Aditamento Na redação do Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE N.º 4 Aditamento Na redação do Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE

Artigo 67.º N.º 1 Alínea c) Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE N.º 2 Corpo Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (3.ª) (PSD e CDS-PP) – Prejudicado N.º 3 Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (3.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Prejudicado N.º 4 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

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