68 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP

Artigo 7.º Preambular (Norma revogatória) Alínea a) Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP (Passa a corpo do artigo) Alínea b) Prejudicado com a aprovação do projeto de lei n.º 438/XII (PSD e CDS-PP)

Artigo 8º Preambular (Entrada em vigor) Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP

ANEXO (Regime do Segredo de Estado)

Artigo 1.º Aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP

Artigo 2.º N.º 1 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – retirado

N.º 2 Na seguinte redação apresentada oralmente: “Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.”- Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação do projeto de lei – prejudicado Na das propostas de alteração do PS – prejudicado

N.º 3 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – retirado

N.º 4 Na redação das propostas de alteração do PS, com o aditamento de uma nova alínea a), com a seguinte redação: “As relativas á preservação dos interesses fundamentais do Estado.”, e uma nova alínea h) com a seguinte redação: “As matçrias, documentos e informações classificadas no grau ‘Muito secreto’, no quadro normativo relativo à Segurança das Matérias Classificadas, SEGNACs, desde que integrem os pressupostos materiais e respeitem os procedimentos de forma e orgânicos estabelecidos na presente lei para efeitos de classificação como segredo de Estado” - Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP (As alíneas serão reordenadas em função dos aditamentos aprovados) Na redação do projeto de lei – prejudicado Na das propostas de alteração do PS – prejudicado

N.º 5 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – retirado