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69 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

Artigo 3.º N.os 1, 2, 3 e 4 Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

N.º 5 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – retirado

N.os 6 e 7 Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 4.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 5.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 6.º Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 7.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – retirado

Artigo 8.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 9.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 10.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 11.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 12.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 13.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 14.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 15.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

Artigo 16.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP

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