O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

71 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.”

Artigo 4.º Disposição transitória

1. As classificações como segredo de Estado vigentes à data da entrada em vigor da presente lei são avaliadas no prazo de quatro anos, contado da mesma data, sob pena de caducidade, nos termos a definir por diploma próprio aprovado em Conselho de Ministros.
2. A manutenção da classificação de matéria, documento ou informações, em resultado da avaliação referida no número anterior, é comunicada à entidade fiscalizadora do segredo de Estado, acompanhada da respetiva fundamentação, da data da sua confirmação, do novo prazo de classificação e de uma indicação sucinta do assunto a que respeita.
3. O normativo respeitante à Segurança das Matérias Classificadas, SEGNACs, designadamente as resoluções do Conselho de Ministros n.os 50/88, de 3 de dezembro, 37/89, de 24 de outubro, 16/94, de 22 de março e 5/90, de 28 de fevereiro, que comporta quatro graus de classificação, nomeadamente, “Muito secreto”, “Secreto”, “Confidencial” e “Reservado”, deve ser adaptado á presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Artigo 5.º Norma revogatória

A presente lei revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.

Artigo 6.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.

ANEXO Regime do Segredo de Estado

Artigo 1.º (Segredo de Estado)

1. Os órgãos do Estado estão sujeitos aos princípios da transparência, da publicidade e da administração aberta, salvo nos casos em que pela natureza da matéria, esta seja expressamente classificada como segredo de Estado, nos termos da presente lei, sem prejuízo dos casos referenciados no n.º 3 do presente artigo.
2. O regime do segredo de Estado é definido pela presente lei e obedece aos princípios de excecionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, adequação, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade.
3. As restrições de acesso aos arquivos, processos e registos administrativos e judiciais, por razões respeitantes à investigação criminal ou à identidade e reserva de intimidade das pessoas, à proteção contra quaisquer formas de discriminação, bem como as respeitantes a classificações de segurança que não se integrem na exceção do segredo de Estado, regem-se por regimes próprios.
4. O regime do segredo de Estado não é aplicável quando, nos termos da Constituição e da lei, a realização dos fins que prossegue seja suficientemente assegurada por formas menos restritivas da reserva de acesso às informações.
5. A classificação de segredo de Estado não prejudica a aplicação do normativo respeitante à Segurança das Matérias Classificadas, SEGNACs, que comporta quatro graus de classificação, nomeadamente, “Muito secreto”, “Secreto”, “Confidencial” e “Reservado”.

Páginas Relacionadas
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 cessação destas, os deveres decorrentes
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 Código de Processo Penal Artigo 137.º
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 Aprovado, com votos a favor do PSD e do
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 Artigo 3.º N.os 1, 2, 3 e 4 Aprovados c
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 Segue, em anexo, o texto final do Proje
Pág.Página 70
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 Artigo 2.º (Âmbito do segredo de Estado
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 a) O Chefe do Estado Maior General das
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 se integrar factos que consubstanciem c
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 3. A classificação como segredo de Esta
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 Artigo 13.º (Responsabilidade penal e d
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 Artigo 33.º-A Colisão entre segredo de
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 dos operacionais e as informações do âm
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014 cessação destas, os deveres decorrentes
Pág.Página 79