48 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1081/XII (3.ª) DEFESA DA CASA DO DOURO ENQUANTO ESTRUTURA DE REPRESENTAÇÃO E SALVAGUARDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO

1. O Douro, enquanto Região de excelência na produção de vinhos, tem como característica particular o difícil e instável equilíbrio entre a produção e o comércio. A Casa do Douro, enquanto associação pública representativa dos vitivinicultores durienses, desempenha uma função estratégica essencial na defesa dos produtores de vinhos generosos e de pasto, e especialmente dos cerca de 40 mil pequenos produtores, face ao poder económico e político do comércio, hoje concentrado em 5 grandes grupos/empresas vitivinícolas, com grandes explorações, não apenas na Região Demarcada, mas também noutras regiões demarcadas do País, e até no estrangeiro (Argentina, Brasil, Nova Zelândia, Austrália, entre outros).
O prestígio e a valorização do vinho do Porto e dos vinhos de mesa da região sempre estiveram, nas últimas décadas, intensa e historicamente, ligados à existência da Casa do Douro, como representante unitária da produção face ao domínio dos circuitos comerciais pelas casas exportadoras e à sua capacidade institucional de intervenção reguladora no mercado vitícola regional.
O equilíbrio dos interesses em histórico confronto sempre foi determinado por uma organização institucional, plasmada em lei, arbitrado sempre que necessário pelo Estado, garantindo a prevalência dos direitos legítimos dos que construíram a Região Demarcada, e a qualidade e genuinidade dos seus vinhos, sobre o poder económico e político dos grupos comerciais que, ao longo dos séculos, sempre se apropriaram da maior parte do valor acrescentado da produção vitivinícola de generoso e de pasto.

2. Nunca esse poder económico se conformou com a situação e, sempre que julgou favorável a maré política, levou de vencida os interesses dos durienses. Desde 1986 que têm feito caminho e consolidado posições as suas teses de liberalização dos regulamentos da produção vínica da Região Demarcada do Douro, no sentido de esvaziar progressivamente a Casa do Douro do seu papel regulador, procurando retirarlhe funções de comercialização, usurpar-lhe a titularidade do cadastro, impedi-la de manter o controlo das contas – depósito – produtor, reduzir direitos dos viticultores e aproveitando erros de gestão, desprestigiar e fragilizar a Casa do Douro, e ainda desvalorizar a experiência e capacidade profissional dos seus trabalhadores. Neste caminho de desestabilização da Região Demarcada, tendo como objetivo a liquidação da Casa do Douro, no seu papel, atribuições e competências, historicamente consagrados na Região Demarcada do Douro, o poder económico das casas exportadoras e da sua associação profissional AEVP, contou sempre com a aliança e cumplicidade ativa de sucessivos governos do PS e PSD (com ou sem CDS-PP). As decisões anunciadas pelo governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas, pretendem ser a conclusão desse processo de esbulho dos vitivinicultores duriense e destruição da Região Demarcada do Douro.

3. As sucessivas reformas da arquitetura institucional da Região Demarcada do Douro levadas a cabo por esses governos e os partidos que lhes têm garantido maioria na Assembleia da República, conduziram o Douro, e em particular os seus pequenos viticultores e a generalidade das adegas cooperativas, a uma profunda crise, e mergulharam a Casa do Douro numa situação de total instabilidade orgânica, esvaziada de poderes que lhe estavam atribuídos e em estado de quase falência económica.
A Comunidade Intermunicipal do Douro – estrutura associativa dos municípios durienses - avaliou recentemente (26 de Março de 2014) as perdas da atividade vitivinícola nos últimos 13 anos em cerca de mil milhões de euros! O PCP responsabiliza PSD, CDS e PS e todos os seus governos pela dramática situação que hoje vive a vitivinicultura na Região Demarcada do Douro.

4. O PSD é o principal responsável pelas alterações do enquadramento legal da Região com a reforma institucional de 1995, que visava criar um modelo de gestão interprofissional (CIRDD) e a sua reformulação em 2003, com os Decretos-Lei n.os 277 e 278, de 6 de novembro.
O PS, sempre contestando na oposição essas alterações, é, sempre que chega ao governo, o executante zeloso da legislação dos governos PSD.