O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE JULHO DE 2014

13

Artigo 9.º

Competência

1- O Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a atividade do Secretário-Geral e dos serviços de

informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com particular incidência em matéria de

preservação de direitos, liberdades e garantias.

2- Compete em especial ao Conselho de Fiscalização:

a) Apreciar os relatórios de atividades de cada um dos serviços de informações;

b) Receber do Secretário-Geral, com regularidade mínima bimensal, lista integral dos processos em curso,

podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários e

adequados ao exercício das funções de fiscalização;

c) Conhecer, junto do Primeiro-Ministro, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de

informações e obter do Conselho Superior de Informações os esclarecimentos sobre as questões de

funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa;

d) Efetuar visitas de inspeção, com ou sem aviso prévio, com regularidade mínima trimestral, destinadas a

recolher elementos sobre o modo de funcionamento e a atividade do Secretário-Geral e dos serviços de

informações;

e) Solicitar os elementos dos centros de dados que entenda necessários ao exercício das suas

competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei;

f) Verificar da regularidade das normas e regulamentos internos relativos aos procedimentos de segurança

operacional, bem como apreciar eventuais desvios de padrão face às normas e às boas práticas

internacionais;

g) Verificar do cumprimento dos critérios e procedimentos aplicados na admissão de pessoal para exercer

funções no âmbito dos serviços;

h) Verificar da efetivação e adequação dos mecanismos internos de controlo relativos ao pessoal, de forma

a permitir identificar eventuais situações de incompatibilidade, inadequação de perfil ou conflito de interesses

que possam afetar o normal funcionamento dos serviços;

i) Promover audições e inquéritos que entenda necessários e adequados ao pleno exercício das funções

de fiscalização;

j) Emitir pareceres com regularidade mínima semestral sobre o funcionamento do Sistema de Informações

da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República;

k) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspetivos, de inquéritos ou sancionatórios em razão

de indícios de ocorrências cuja gravidade o determine;

l) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objeto o Sistema de Informações

da República Portuguesa, bem como sobre modelos de organização e gestão administrativa, financeira e de

pessoal dos serviços;

m) Manter um registo classificado, atualizado e exaustivo da respetiva atividade de controlo e fiscalização.

3- ……………………………………….…………………………………………………………………………………

4- O Conselho de Fiscalização funciona junto da Assembleia da República, que lhe assegura os meios

indispensáveis ao cumprimento das suas competências, nomeadamente instalações condignas, pessoal de

secretariado e apoio logístico adequados e inscreverá no seu orçamento a dotação financeira necessária, de

forma a garantir a independência do funcionamento do Conselho, baseando-se em proposta do mesmo.

5- O Conselho de Fiscalização pode pontualmente requerer meios e recursos técnicos que considere

necessários e adequados para garantir a autonomia da atividade de inspeção.

Artigo 13.º

[…]

1- ……………………………………………………………….…………...……………………………………………

2- ……………………………………………………………………….…...……………………………………………

Páginas Relacionadas
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 34 DECRETO N.º 245/XII PRIMEIRA
Pág.Página 34
Página 0035:
4 DE JULHO DE 2014 35 Artigo 46.º […] 1 - ……………………………………………………
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 36 Artigo 62.º […] 1 - …
Pág.Página 36
Página 0037:
4 DE JULHO DE 2014 37 Anexo (a que se refere o artigo 3.º) Rep
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 38 4 – O SIED e o SIS estão exclusivamente ao
Pág.Página 38
Página 0039:
4 DE JULHO DE 2014 39 Artigo 7.º Desvio de funções 1 – Os memb
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 40 Artigo 11.º Dever de cooperação
Pág.Página 40
Página 0041:
4 DE JULHO DE 2014 41 m) Determinar a cessação, a todo o tempo e por mera conveniên
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 42 5 – Por determinação do Secretário-Geral,
Pág.Página 42
Página 0043:
4 DE JULHO DE 2014 43 Artigo 19.º Departamento comum de recursos humanos
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 44 f) O apoio técnico aos centros de dados do
Pág.Página 44
Página 0045:
4 DE JULHO DE 2014 45 Artigo 25.º Despesas do Gabinete do Secretário-Geral e
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 46 2 – Para além do centro de dados, que func
Pág.Página 46
Página 0047:
4 DE JULHO DE 2014 47 SECÇÃO III Gestão financeira do SIED Art
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 48 CAPÍTULO IV Do SIS SE
Pág.Página 48
Página 0049:
4 DE JULHO DE 2014 49 Artigo 36.º Diretor do SIS 1 – O SIS é d
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 50 Artigo 39.º Receitas do SIS
Pág.Página 50
Página 0051:
4 DE JULHO DE 2014 51 Artigo 42.º Direção e funcionamento Os c
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 52 4 – Quando a designação recair em magistra
Pág.Página 52
Página 0053:
4 DE JULHO DE 2014 53 2 – A simples invocação da conveniência de serviço constitui
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 54 7 – No mapa de pessoal da Secretaria-Geral
Pág.Página 54
Página 0055:
4 DE JULHO DE 2014 55 2 – Nos casos em que o início efetivo de funções seja precedi
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 56 Artigo 57.º Acidente em serviço e d
Pág.Página 56
Página 0057:
4 DE JULHO DE 2014 57 3 – O demais pessoal dirigente do SIED e do SIS é provido por
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 58 Artigo 62.º Requisitos especiais
Pág.Página 58
Página 0059:
4 DE JULHO DE 2014 59 2 – Atenta a natureza e especificidade das funções a desempen
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 60 2 – A pena de cessação da comissão de serv
Pág.Página 60
Página 0061:
4 DE JULHO DE 2014 61 Artigo 71.º Disposições transitórias 1 –
Pág.Página 61