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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

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3. O Grupo Parlamentar do BE apresentou Propostas de Alteração ao seu projeto em 8 de junho de 2014.

4. No âmbito do Grupo de Trabalho “Implicações legislativas da Convenção de Istambul”, constituído no

seio da CACDLG, foram ouvidas as seguintes entidades: Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, a

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Prof. Rui Carlos Pereira, Juíza Conselheira Clara

Sottomayor, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, Associação de Mulheres Contra a Violência, União de

Mulheres Alternativa e Resposta e P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e

Desenvolvimento.

5. Na reunião de 9 de julho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei.

6. Intervieram na discussão que precedeu a votação as Sr.as

Deputadas Cecília Honório (BE), Teresa

Anjinho (CDS/PP), Isabel Moreira (PS) e Maria Paula Cardoso (PSD) e os Senhores Deputados Hugo Veloso

(PSD), José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP).

7. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º Preambular (Objeto)

Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE

Artigo 2.º Preambular (Aditamento ao Código Penal)

Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE

Código Penal

Artigo 163.º

N.os

1 e 2

Rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE

N.os

3, 4, 5 e 6

Aditamento

Rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE

Artigo 164.º

N.os

1 e 2

Rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE

N.os

3, 4, 5 e 6

Aditamento

Rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE

Artigo 178.º

N.º 1

Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE

Artigo 3.º Preambular (Entrada em vigor)

Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do BE

Palácio de São Bento, em 9 de julho de 2014.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.