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18 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

 Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) PREJUDICADO Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE).

 Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADO Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE).

Não se tendo registado consenso com vista à elaboração de um texto de substituição, o Grupo de Trabalho deliberou remeter o resultado dos seus trabalhos à Comissão.

3. Ratificação das votações indiciárias Em reunião da COFAP ocorrida a 9 de julho, os proponentes dos Projetos de Lei n.os 498/XII (3.ª) (BE), 500/XII (3.ª) (PCP) e 505/XII (3.ª) (PS) deram nota de que não retirariam as respetivas iniciativas, tendo os autores do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) informado que solicitariam à DAPLEN a substituição do texto originário do respetivo Projeto de Lei nos termos regimentais previstos (atento o facto de a iniciativa ainda não ter sido votada na generalidade), onde introduziriam as alterações decorrentes das votações indiciárias ocorridas em Grupo de Trabalho, acolhendo as propostas constantes de outros Projetos de Lei que haviam sido aprovadas e as propostas consensualizadas no Grupo de Trabalho.
Nestes termos, a Comissão ratificou por unanimidade as votações ocorridas no Grupo de Trabalho.

Palácio de São Bento, 9 de julho de 2014.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

PROJETO DE LEI N.º 502/XII (3.ª) Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro

Proposta de alteração

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª):

Artigo 1.º [»]

[»]: «(»)
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