4 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

Em reunião da COFAP de 16 de abril de 2014, o Grupo Parlamentar do PS, informou que solicitara a substituição do texto originário do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS), nos termos regimentais previstos, atento o facto de a iniciativa ainda não ter sido votada na generalidade.
Em 30 de abril de 2014, os Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao seu projeto de lei.
Nas reuniões do Grupo de Trabalho ocorridas a 12 de maio e 1 e 3 de julho de 2014, foi efetuada a discussão e votação, indiciária, dos quatro projetos de lei, em paralelo com a discussão dos projetos de resolução citados.

2. Resultado da discussão e votação Intervieram na discussão os Srs. Deputados Carlos Santos Silva e Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), procedendo-se, sucessivamente, à votação do articulado de cada Projeto de Lei, sintetizando-se os resultados de votação:  Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) – o artigo 1.º do PJL, na parte em que procede à alteração do n.º 2 do artigo 2.º, do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, foi aprovado;  Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) – o artigo 2.º do PJL, na parte em que procede à alteração do corpo do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, foi aprovado;  Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) – o PJL foi aprovado na íntegra, bem como a proposta de alteração sobre ele incidente, apresentada pelos respetivos proponentes;  Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS): nenhuma norma do PJL foi aprovada.

2. Registo das votações indiciárias Reproduzem-se abaixo os sentidos de voto, individualizados, de cada uma das iniciativas, que seguiu o articulado da lei que se pretendia alterar, para melhor perceção das diferentes alternativas propostas pelos grupos parlamentares:

Artigo 1.º Objeto

 Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

 Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADO

Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) [Nota: os Projetos de Lei n.os 498/XII (3.ª) (BE) e 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) não têm um artigo 1.º correspondente]

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro

Nota: nos Projetos de Lei n.os 498/XII (3.ª) (BE) e 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP), corresponde ao artigo 1.º.