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65 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

todos os estágios previstos no ensino vocacional que continuem a decorrer.

Artigo 8.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, produzindo efeitos no início do ano letivo seguinte, devendo ser regulamentada no prazo de 30 dias após a respetiva publicação.

Assembleia da República, 10 de julho de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paulo Sá — Francisco Lopes — Miguel Tiago — David Costa — João Ramos — António Filipe — Jorge Machado — Bruno Dias — Carla Cruz — Paula Santos.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 197/XII (3.ª) (APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO MERGULHO PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.º 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.º 92/2011, DE 27 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 16 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 14 de fevereiro.
2. O Grupo de trabalho das audiências reuniu com a Direção da Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas em 1 de julho.
3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, conjuntamente, propostas de alteração no dia 1 de julho.
4. Na reunião de 9 de julho de 2014, em que se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração.
5. Da discussão e votação, em que participaram os Srs. Deputados António Cardoso, Correia de Jesus, André Pardal, Rosa Maria Albernaz, António Prôa, Marcos Perestrello, João Soares, José Lello, João Rebelo e Presidente da Comissão, resultou a aprovação das propostas de alteração e da proposta de lei – corpo, tendo o artigo 4.º sido reformulado e o artigo 5.º merecido nova redação, anexo – Regulamento do Mergulho Profissional e respetivo apêndice, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.
6. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 197/XII (3.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2014.
O Presidente da Comissão, José Matos Correia.

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