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15 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014

circulação permanente e intensa de veículos pesados, nomeadamente devido à refinaria de Sines. Concluiu defendendo que a Assembleia da República, como fator de fortalecimento da posição do Estado junto das concessionárias e dos bancos, deveria endereçar ao Governo a recomendação que consta desta iniciativa.
Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Nuno Matias (PSD), Mariana Mortágua (BE), Carina Oliveira (PSD), Paulo Campos (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).
O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) referiu que se tratava de uma infraestrutura que, manifestamente, estava em mau estado e reconheceu a urgência da intervenção, mas afirmou existir um obstáculo legal em relação ao facto de esta via não ter ainda revertido para a Estradas de Portugal no âmbito do acordo a que já se chegou mas ainda não está cumprido em relação a esta concessionária. Afirmou que para o seu partido era importante que a Estradas de Portugal tivesse um plano de intervenção na primeira oportunidade em relação a este troço. Informou que aquela entidade estava já a avaliar a reabilitação que terá de executar nesta área e esperava que fosse tão urgente quanto possível, mas não podia intervir neste momento sobre uma estrada que ainda não estava na sua posse. Concluiu, expressando preocupação pelo estado daquela via de circulação e as consequências dessa situação em termos de segurança rodoviária.
Pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) foi afirmado que concordava com o projeto de resolução e não se podia deixar que os problemas das parcerias público-privadas e os contratos com os privados se sobrepusessem às questões de segurança pública. Reiterou que a prioridade do Governo devia ser a de assegurar a segurança das pessoas que circulam nesta via, que se trata de uma via que se tornou, por força das portagens, numa alternativa para quem circula na região, voltando a ser um circuito muito usado pelas pessoas e empresas da região, com um acréscimo significativo de trânsito de veículos pesados.
A Sr.ª Deputada Carina Oliveira (PSD) usou da palavra para informar que, não acompanhando os considerandos do grupo parlamentar autor do projeto de resolução, iria apresentar uma declaração de voto aquando da votação em Plenário desta iniciativa.
O Sr. Deputado Paulo Campos (PS) lembrou que neste momento havia um contrato válido entre o Estado e uma concessionária com responsabilidades sobre esta estrada, entre outras; que era de importância vital que a intervenção se fizesse e que, se era urgente, deveria ser feita. Continuou, afirmando que essa intervenção só não se fazia porque os bancos não tinham interesse em que se fizesse. Questionou ainda por que razão o Estado tinha dado instruções de suspensão das obras quando estas já estavam suspensas pela concessionária, em incumprimento do contrato por parte da concessionária, ilibando-a das responsabilidades que tinha pelo não cumprimento do contrato. Referiu também que esta situação se estava a replicar noutras concessionárias em relação a outras intervenções. Considerou ainda que o facto de estas vias saírem da órbita da concessionária, para poupar nos valores da concessão, não implicava qualquer poupança, porque iria existir um gasto correspondente ou superior por outro lado, para se fazer os trabalhos que já estavam contratados.
Por sua vez, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) referiu que o seu grupo parlamentar estava muito próximo não das considerações mas da resolução proposta pelo PCP, lembrou que aquando da audição do Ministro da Economia na Comissão ele próprio tinha questionado o Governo sobre esta matéria. Lembrou o problema de endividamento da Estradas de Portugal e que a renegociação dos contratos tinha de ser feita à luz da lei. Subscreveu a necessidade de mais tarde ou mais cedo se ter de avaliar o que estava a ser feito, mas afirmou preferir uma boa negociação, que proteja o erário público, os interesses do Estado e as futuras gerações. Referiu que o seu grupo parlamentar ia continuar a pedir ao Governo que fizesse o que pudesse para poupar nas parcerias público-privadas mas, ao mesmo tempo, que afetasse algumas verbas para conclusão destes troços, para melhorar o que era necessário, revendo também o modelo de financiamento da Estradas de Portugal.
Tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Paulo Campos (PS), para refutar afirmações do orador antecedente, reafirmando que Portugal é o 23.º país da União Europeia em termos de indicadores de estradas por km2 de área do território, e argumentando que o saldo dos encargos líquidos das parcerias públicoprivadas será sempre favorável para o Estado.
Encerrou a discussão o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) chamando a atenção para a necessidade de se ultrapassar as divergências dos vários grupos parlamentares neste caso concreto, razão pela qual, afirmou, na parte resolutiva desta iniciativa nada constava sobre parcerias público-privadas ou contratos de concessão.

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