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Sexta-feira, 18 de julho de 2014 II Série-A — Número 145

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 474, 475 e 637 a 639/XII (3.ª)]: N.º 474/XII (3.ª) (Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como a proposta de substituição apresentada pelo PSD e PS.
N.º 475/XII (3.ª) (Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia): — Vide projeto de lei n.º 474/XII (3.ª).
N.º 637/XII (3.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu (PS).
N.º 638/XII (3.ª) — Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu" (PSD/CDS-PP).
N.º 639/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja (PS).
Proposta de lei n.o 241/XII (3.ª): Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.
Projetos de resolução [n.os 1062, 1069, 1095 e 1096/XII (3.ª)]: N.º 1062/XII (3.ª) (Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1069/XII (3.ª) (Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1095/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde (PS).
N.º 1096/XII (3.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 (CAE).

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