2 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014

PROJETO DE LEI N.º 474/XII (3.ª) (APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ALARGA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES ZOÓFILAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 92/95, DE 12 DE SETEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 475/XII (3.ª) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO OS MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.o 474/XII (3.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e o Projeto de Lei n.º 475/XII (3.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de dezembro de 2013, após aprovação na generalidade.
2. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.
3. Em 8 de julho de 2014, os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram, em conjunto, propostas de substituição integral das iniciativas legislativas em apreciação, tendo ainda sido substituídas em 16 de julho de 2014.
4. Na reunião de 16 de julho de 2014 e na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.
5. Intervieram nas discussões que antecederam as votações a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Hugo Velosa (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP).
6. Da discussão e votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º Preambular (Aditamento ao Código Penal) Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCP

Título VI Dos crimes contra animais de companhia Aditamento Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCP

Artigo 387.º (Maus tratos a animais de companhia) Aditamento Na redação das Propostas de Substituição (PSD e PS) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e contra do PCP

Artigo 388.º (Abandono de animais de companhia) Aditamento