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25 DE JULHO DE 2014

19

Propostas de alteração apresentadas pelo BE

Artigo 1.º

Objeto

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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade

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Artigo 3.º

Delimitação negativa do âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade

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Artigo 4.º

Cálculo da contribuição de sustentabilidade

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Artigo 5.º

Afetação da contribuição de sustentabilidade

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Artigo 6.º

Atualização das pensões

O Governo procederá à atualização anual das pensões do sistema previdencial e do regime de proteção social

convergente.

Artigo7.º

Alteração ao Decreto-Lei nº137/2010, de 28 de dezembro

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