36 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014

- Alteração aos n.º 2, 5 e 6 do artigo 1.º da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 5.º da LOBOFA - Alteração ao artigo 5.º da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 6.º da LOBOFA - Alteração à alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE.
- Restante alteração ao n.º 2 e aos n.os 4 e 5 da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 7.º da LOBOFA - Alteração ao artigo 7.º da LOBOFA, constante da proposta de lei - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 8.º da LOBOFA - Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDSPP, a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- Alteração ao n.º 2, constante da proposta de lei – aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 9.º da LOBOFA - Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PS – prejudicada pela rejeição da proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 8.º.
- Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- Alteração ao artigo 9.º, constante da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação da proposta de alteração do PSD/CDS-PP – aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 10.º da LOBOFA - Proposta de alteração ao n.º 3, apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP.

- Alteração ao artigo 10.º, constante da proposta de lei, ficando as alterações ao n.º 3 prejudicadas pela aprovação da proposta de alteração apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 11.º da LOBOFA - Propostas de eliminação das alíneas o) e p) do n.º 1, apresentadas pelo PS – rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- Proposta de eliminação da alínea z) do n.º 1, apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- Proposta de alteração à alínea i) do n.º 2, apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- Proposta de alteração à alínea i) do n.º 2, apresentada pelo PS na reunião de 25 de julho – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do PCP.