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37 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014

- Alteração ao artigo 11.º, constante da proposta de lei, com a alteração introduzida pela proposta de eliminação apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 13.º da LOBOFA - Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP – retirada pelos proponentes.
- Alteração ao artigo 13.º, constante da proposta de lei– rejeitada por unanimidade.

Artigo 14.º da LOBOFA - Alteração ao artigo 14.º, constante da proposta de lei – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 16.º, 17.º e 18.ºda LOBOFA - Alterações aos artigos 16.º, 17.º e 18.º, constantes da proposta de lei – aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 20.º, 21.º e 22.ºda LOBOFA - Alterações aos artigos 20.º, 21.º e 22.º, constantes da proposta de lei – aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Artigo 23.º da LOBOFA - Proposta de alteração, apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a favor do PS.
- Alteração ao artigo 23.º, constante da proposta de lei – aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Artigo 24.º da LOBOFA - Proposta de alteração da alínea a) do n.º 4, apresentada pelo PSD/CDS-PP – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
- Alteração ao artigo 24.º, constante da proposta de lei – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigos 25.º e 26.ºda LOBOFA - Alterações aos artigos 25.º e 26.º, constantes da proposta de lei – aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

Propostas de aditamento à LOBOFA do artigo 5.º-A - Proposta de aditamento à LOBOFA do artigo 5.º-A, apresentada pelo PS -retirada pelo proponente - Proposta de aditamento à LOBOFA do artigo 5.º-A, apresentada pelo PSD/CDS-PP - aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigos 3.º a 6.º da Proposta de lei - Artigos 3.º a 6.º da Proposta de lei – aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP.

Na reunião de 25 de julho:

Artigo 15.º da LOBOFA - Proposta de alteração ao n.º 5 do artigo 15.º, apresentada pelo PS – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do PCP.

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