O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

45 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014

sistema de forças pertencentes ao seu ramo, sempre que não estejam empenhados em missões da responsabilidade direta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; e) Manter o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas permanentemente informado sobre a prontidão e o empenhamento de forças e meios da componente operacional do sistema de forças; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»].
2 - Compete ainda aos Chefes de Estado-Maior dos ramos: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos específicos do ramo respetivo, não relacionados com as competências próprias do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Artigo 18.º Nomeação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos

1 - Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - [»].
3 - Sempre que possível, deve o Governo iniciar o processo de nomeação dos Chefes de EstadoMaior dos ramos, pelo menos, um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respetivo titular.
4 - [»].

Artigo 19.º [»]

1 - O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador com competências administrativas estabelecidas na lei, constituindo também o órgão de consulta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre as matérias relativas às Forças Armadas no âmbito das suas competências.
2 - São membros do Conselho de Chefes de Estado-Maior, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que preside e dispõe de voto de qualidade, e os Chefes de Estado-Maior dos ramos, sem prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto.
3 - [»]: a) [»]; b) A elaboração dos projetos de definição das missões específicas das Forças Armadas, do sistema de forças e do dispositivo de forças; c) [»]; d) [Anterior alínea e)]; e) Os critérios para o funcionamento do ensino superior militar integrado, no sentido de

Páginas Relacionadas
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014 Proposta de Alteração «Artigo 1
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014 2. Foram solicitados pareceres ao Con
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014 Aditamento Corpo Na redação das Propo
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014 A Senhora Deputada Teresa Anjinho (CD
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014 “Título VI – Dos crimes contra animai
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014 Artigo 10.º Direitos de participação
Pág.Página 35