20 DE AGOSTO DE 2014

41

Admitir como legítimas as expectativas de uma melhoria da situação remuneratória não implica

necessariamente que essas expetativas, para poderem ser satisfeitas, incorporem um regresso aos níveis

salariais de 2010, logo em 1 de janeiro de 2015. De todo o modo, ainda que tais expetativas existissem, a

intensidade da repercussão, nesse ano, dos compromissos internacionais do Estado português, leva-nos a

questionar se elas não teriam de ceder perante os constrangimentos inerentes a tais compromissos,

nomeadamente dos decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do Tratado

sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (conhecido em língua

portuguesa como “Tratado Orçamental”, designação que se passa a adotar) leva-nos a vislumbrar a intenção

de refrear as expetativas criadas que, se supõem a reversão das reduções remuneratórias num horizonte não

muito distante, já não abrangerão a circunstância desse prazo vir a ser necessariamente atingido em 1 de

janeiro de 2015.

Sublinhe-se que, no ano de 2015, não só perduram ainda os efeitos do PAEF – por via da fixação da meta

do défice orçamental em 2,5% do PIB e do imperativo de fixação de medidas que suportem a estratégia de

consolidação para a atingir (cfr. artigo 3.º, n.º 8, alíneas g) e h), da Decisão de Execução do Conselho

2011/344/UE, na redação da Decisão de Execução do Conselho 2014/234/UE) –, como ainda se faz sentir o

efeito do procedimento de défice excessivo. A consequência lógica destas circunstâncias, que acentuam a

relevância do interesse público subjacente, é que as reduções remuneratórias previstas para 2015 ainda se

contêm nos limites da confiança protegida.

9. O triénio 2016 / 2018 convoca outras ponderações, até pelo seu alcance de médio prazo.

O cenário económico de melhoria da situação económico-financeira, refletida em vários indicadores e,

sobretudo, nas previsões do Governo contidas no DEO, compõe um quadro de algum alívio, que não deixará

de se repercutir na situação dos trabalhadores pagos por verbas públicas, podendo entender-se que deva

abranger algo mais do que um mecanismo de reversão que deixa em aberto a possibilidade do nível de

redução de redução remuneratória se manter incólume entre 2016 e 2018.

Cabe recordar que no Acórdão n.º 396/2011 o Tribunal deixou escrito:

«Não se pode ignorar, todavia, que atravessamos reconhecidamente uma conjuntura de absoluta

excecionalidade, do ponto de vista da gestão financeira dos recursos públicos. O desequilíbrio orçamental

gerou forte pressão sobre a dívida soberana portuguesa, com escalada progressiva dos juros, colocando o

Estado português e a economia nacional em sérias dificuldades de financiamento (…) Do que não pode

razoavelmente duvidar-se é de que as medidas de redução remuneratória visam a salvaguarda de um

interesse público que deve ser tido por prevalecente – e esta constitui a razão decisiva para rejeitar a alegação

de que estamos perante uma desproteção da confiança constitucionalmente desconforme (…) As reduções

remuneratórias integram-se num conjunto de medidas que o poder político, atuando em entendimento com

organismos internacionais de que Portugal faz parte, resolveu tomar, para reequilíbrio das contas públicas, tido

por absolutamente necessário à prevenção e sanação de consequências desastrosas, na esfera económica e

social. São medidas de política financeira basicamente conjuntural, de combate a uma situação de

emergência, por que optou o órgão legislativo devidamente legitimado pelo princípio democrático de

representação popular.»

E, na mesma linha, quando novamente chamado a pronunciar-se sobre as reduções remuneratórias

contempladas na Lei do Orçamento de 2013, o Tribunal reconheceu:

«Ora, no caso, há, por um lado, indícios consistentes da necessidade de manutenção de medidas de

contenção orçamental, e, por outro lado, por todas as razões já antes expostas, são patentes as razões de

interesse público que justificam as alterações legislativas, pelo que não se pode dizer que estejamos perante

um quadro injustificado de instabilidade da ordem jurídica.»

10. Uma conclusão fica clara da leitura destes passos da jurisprudência do Tribunal: foram inicialmente

razões de “absoluta excecionalidade” tidas por muito relevantes, que conduziram o Tribunal ao entendimento

de que as reduções salariais então apreciadas não ofendiam o princípio da proteção da confiança. Tais razões