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20 DE AGOSTO DE 2014

67

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2014

Os Deputados, Teresa Leal Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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