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ous zone, the exclusive zone and continental shelf adjacent to its territorial
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mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, wou
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immovable property, either of which, under the taxation law of the Contracting Stat
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Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessa
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other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the compan
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ing regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would h
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according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other
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2. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a
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2. Capital represented by movable property forming part of the business proper
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(ii) as a deduction from the tax on the capital of that resident, an amoun
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(ii) as a deduction from the tax on the capital of that resident, an amoun
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by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting Stat
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6. The Contracting States shall comply with the guidelines for the regulation of <
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6. Proceedings with respect to the existence, validity or the amount of a revenue <
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Página 0405:
3. In case of denunciation, this Convention shall cease to have effect:
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PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTU- GUESE REPUBLIC AND GEORGIA FOR
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into force, and will discuss with each other the inclusion of such tax within the s
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_________________________
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