II SÉRIE-A — NÚMERO 161

4

5 - […].

6 - […].

Artigo 39.º

[…]

1 - É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos

titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º [Proposta

de Lei n.º 239/XII].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - […].

9 - […].

10 - […].

11 - […].

12 - […].

13 - […].

14 - […].

15 - […].

16 - […].

17 - […].

18 - […].

19 - […].

20 - […].

21 - […].

22 - […].

23 - […].

Artigo 46.º

[…]

1 - […].

2 - Na situação a que se refere o número anterior, o trabalhador a tempo parcial tem direito à

remuneração base prevista na lei, sem a redução prevista no artigo 2.º da Lei n.º [Proposta de

Lei n.º 239/XII], sendo, no entanto, reduzida na direta proporção da redução do respetivo

período normal de trabalho semanal.

3 - […].

4 - […].