Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014

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III. ESTIMATIVA DA CONTA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1. Ótica da Contabilidade Pública

A estimativa da conta das Administrações Públicas subjacente à proposta de segunda alteração ao

Orçamento do Estado para 2014 incorpora, para além das alterações orçamentais efetuadas à

Administração Central e Segurança Social referidas anteriormente, outras estimativas decorrentes da

avaliação da execução orçamental as quais não carecem de ser inscritas em orçamento.

Adicionalmente, as contas da Administração Regional e da Administração Local refletem uma atualização

da estimativa decorrente principalmente da incorporação:

i) do impacto da decisão do Tribunal Constitucional, com reflexo na revisão em alta das despesas

com pessoal;

ii) da estimativa de execução de pagamentos de despesas de anos anteriores pela Região

Autónoma da Madeira com principal reflexo na despesa com juros;

iii) de uma diferente composição da receita e da despesa da conta da Região Autónoma dos

Açores mantendo a estimativa do défice do Orçamento Regional para 2014, em cerca de 26

milhões de euros;

iv) a revisão em baixa do saldo orçamental da Administração Local em cerca de 300 milhões de

euros.

Quadro 9– Conta das Administrações Públicas 2014

(Ótica da contabilidade pública)

Fonte: Ministério das Finanças

(milhões de euros)

Receita Corrente 52 976 8 063 25 359 73 497 1 330 2,4

Impostos directos 17 362 2 894 0 20 256 185 -1,9

Impostos indirectos 20 689 1 007 177 21 873 1 071 2,8

Contribuições de Segurança Social 5 754 10 13 775 19 539 580 5,5

Outras receitas correntes 9 141 4 149 11 408 11 829 -314 8,6

Despesa Corrente 59 363 7 089 24 552 78 104 1 525 0,2

Despesas com pessoal 12 913 3 132 288 16 332 1 341 -0,5

Aquisição de bens e serviços 10 699 2 263 89 13 051 547 -6,0

Subsídios 897 222 1 156 2 275 -456 -2,6

Juros e outros encargos 7 730 545 8 8 283 108 4,1

Transferências correntes 25 726 803 23 003 36 257 136 -0,2

Outras despesas correntes 1 397 125 8 1 530 -525 48,2

Saldo Corrente -6 388 974 807 -4 606 -196

Receita de Capital 1 806 1 449 13 2 555 -192 -12,8

Despesa de Capital 3 804 2 311 56 5 459 -308 -3,6

Investimentos 2 455 1 852 39 4 347 -298 -3,3

Transferências de capital 1 265 415 17 965 -27 -3,6

Outras despesas de capital 84 44 0 128 -1 -24,9

Receita Total 54 781 9 512 25 372 76 053 1 138 1,8

Despesa Total 63 167 9 401 24 608 83 563 1 218 -0,1

Saldo Global -8 386 111 764 -7 510 -80

Em % do PIB -5,0% 0,1% 0,5% -4,4% 0,0%

Administração

Central

Administração

Local e

Regional

Segurança

Social

Administrações

Públicas

t.v. (%)

2014/2013

Diferenças face

ao 1º OER14

Total

Administrações

Públicas