Quarta-feira, 10 de setembro de 2014 II Série-A — Número 166

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 607/XII (3.ª) (Altera o Código Civil,

promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.

o 228/XII (3.ª) [Estratégia nacional para

a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.