II SÉRIE-A — NÚMERO 168

22

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1107/XII (3.ª)

REFORMULA O SISTEMA DE INCENTIVOS QUE EXISTEM AOS OCS LOCAIS E REGIONAIS,

GARANTINDO UMA DISTRIBUIÇÃO MAIS EQUITATIVA E MAIS ADEQUADA À NOVA REALIDADE

TECNOLÓGICA E ECONÓMICA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DA

CRIAÇÃO DE NOVOS CANAIS DE APOIO À PROFISSIONALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS

DESTE SETOR

A comunicação social local e regional desempenha um papel fundamental no reforço dos laços

comunitários, no exercício da cidadania e da intervenção política, na promoção e na dinamização da atividade

económica, na difusão do pulsar da vida das respetivas Comunidades.

No mundo globalizado, é um fator essencial de preservação das identidades e é também fator de

enraizamento, porque liga as comunidades à sua terra de origem.

Ao longo das décadas, tem dado um contributo decisivo na promoção da coesão regional, bem como tem

sido um estímulo à descentralização. Fatores essenciais ao desenvolvimento harmonioso do país.

Tem tido um papel altamente relevante, não só no âmbito territorial a que naturalmente diz respeito, mas

também na informação e contributo para a manutenção de laços de autêntica familiaridade entre gentes locais

e as comunidades locais e as comunidades de emigrantes dispersas pelas partes mais longínquas.

Tem sido, simultaneamente, um veículo de informação; um meio de promoção e mobilização local; um

meio de chamada de atenção para os anseios e projetos locais; um elo social e identitário, um elemento

socializador e agregador; um amplificador do espaço público local.

Cumpre várias funções: informar, formar, entreter… Entre todas essas funções, a mais importante e

característica é a função informativa e utilitária, na medida em que a comunicação social regional e local é ou

deve ser, em primeiro lugar, um útil veículo de informação.

Cumpre ainda a função de produção simbólica comunitária. Este papel é o que mais contribui para a

integração, socialização e aculturação dos membros da comunidade.

Funciona muitas vezes como veículo de petição e de representação ou de sectores da comunidade ou de

toda a comunidade perante terceiros, sobretudo quando se envolve num jornalismo de causas.

Como não podia deixar de ser, é também um espaço simbólico onde se desenvolvem competições,

principalmente entre os detentores do poder político local.

Nas últimas décadas, a comunicação social local e regional mudou, soube modernizar-se. Adotou modelos

empresariais mais dinâmicos e consentâneos com as novas realidades do nosso tempo. Profissionalizou-se e

tornou-se um suporte informativo e publicitário de grande potencial.

Nos tempos que vivemos, fortemente marcamos pelos media, é imperioso encontrar um modelo que

permita que as empresas de comunicação social local e regional ganhem dimensão e conquistem a

capacidade de potenciar o tecido empresarial e a própria região em que se inserem.

Apesar da sua importância, a verdade é que, ao longo das últimas décadas tem sido pouco contemplada –

por vezes, tem sido mesmo esquecida.

Esta situação não pode ser, necessariamente, uma fatalidade. Bem pelo contrário, a coesão nacional, o

desenvolvimento e a salvaguarda da identidade de cada uma das regiões exige o envolvimento e o contributo,

não só do Governo, mas também do poder local.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam o presente Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que:

Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma

distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da

comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização,

qualificação e inovação nos órgãos deste setor.

Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2014.