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Quarta-feira, 17 de setembro de 2014 II Série-A — Número 3

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Decreto da Assembleia da República n.º 241/XII (Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei.
Projetos de lei [n.os 649 a 651/XII (4.ª)]: N.º 649/XII (4.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).
N.º 650/XII (4.ª) — Revogação das Taxas Moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP).
N.º 651/XII (4.ª) — Estabelece os princípios para a reorganização hospitalar (PCP).
Projetos de resolução [n.os 1110 a 1112/XII (4.ª)]: N.o 1110/XII (4.ª) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP).
N.o 1111/XII (4.ª) — Pelo reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP).
N.o 1112/XII (4.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
Projeto de deliberação n.º 25/XII (4.ª): Alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República visando a possibilidade de o eleitor escolher o seu Deputado e a redução da composição da Assembleia da República para 181 Deputados (PS).

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