27 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014

Se a tudo isto juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas concretizadas e anunciadas pelo Governo, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grupos económicos e financeiros e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, torna-se indispensável aumentar, imediatamente, o salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos retroativos a junho de 2014, perspetivando aumentos faseado de forma a que este atinja os 600 euros em janeiro de 2016.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: – Aumente no imediato o salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos retroativos a 1 de junho de 2014; – Aumente o salário mínimo nacional para 540 euros em janeiro de 2015; – Proceda a um aumento intercalar do salário mínimo nacional para que atinja os 570 euros em junho de 2015; – Aumente o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2016.

Assembleia da República, 17 de setembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Jorge Machado — João Oliveira — David Costa — Francisco Lopes — Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — Miguel Tiago.

———

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 25/XII (4.ª) PARA A ALTERAÇÃO DA LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VISANDO A POSSIBILIDADE DO ELEITOR ESCOLHER O SEU DEPUTADO E A REDUÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 181 DEPUTADOS

Exposição de motivos

O País vive uma situação grave marcada por uma crise social, económica e de confiança nas instituições do regime democrático.
O descontentamento dos portugueses em relação ao funcionamento em concreto da democracia é evidenciado em diversos estudos e expresso em comportamentos eleitorais, traduzidos numa diminuição de participação e no aumento dos votos em branco.
As causas deste descontentamento radicam, essencialmente, nas promessas não cumpridas, na promiscuidade entre a política e os negócios e no modo de funcionamento do sistema político e do sistema partidário.
Compreende-se que, no começo da nossa democracia, a vida política e parlamentar fosse fortemente dominada pelos partidos políticos, mas hoje, consolidada a democracia, é necessário proceder à abertura do sistema político e do sistema partidário.
Da abertura do sistema partidário já demos provas da nossa vontade. A realização, pela primeira vez em Portugal, de eleições primárias abertas a simpatizantes para a escolha do candidato a primeiro-ministro é a nossa marca mais recente desse movimento de abertura da vida partidária.
Trata-se, agora, de prosseguir esse movimento e dar mais um forte contributo na abertura do sistema político, designadamente através da possibilidade do eleitor poder escolher o seu Deputado.
Até ao presente, os eleitores ratificam, ou não, as listas decididas pelos partidos políticos. Propomos que os eleitores possam, simultaneamente, escolher o seu Deputado e votar no partido político da sua preferência.