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Sexta-feira, 19 de setembro de 2014 II Série-A — Número 5

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 652 a 665/XII (4.ª)]: N.º 652/XII (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PS).
N.º 653/XII (4.ª) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD/CDS-PP).
N.º 654/XII (4.ª) — Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 euros (BE).
N.º 655/XII (4.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE).
N.º 656/XII (4.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE).
N.º 657/XII (4.ª) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP).
N.º 658/XII (4.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP).
N.º 659/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS).
N.º 660/XII (4.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE).
N.º 661/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE).
N.º 662/XII (4.ª) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE).
N.º 663/XII (4.ª) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE).
N.º 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE).
N.º 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE).
Projetos de resolução [n.os 1113 e 1114/XII (4.ª)]: N.º 1113/XII (4.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR).

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