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20 | II Série A - Número: 014 | 8 de Outubro de 2014

2. Decisão sobre que se baseia o pedido de extradição.
2. Decisión sobre la que se basa la solicitud de extradición.

- Mandado de Prisão ou de Detenção ou outra decisão judicial análoga: - Orden de detención o resolución judicial de igual fuerza: ______________________ _____________________________________________________________________

- Sentença executória: - Sentencia ejecutoria: ___________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________

3. Indicações sobre a duração da pena 3. Indicaciones sobre la duración de la pena

- Duração máxima da pena ou da medida de segurança privativa de liberdade que pode ser aplicada ao(s) crime(s): - Duración máxima de la pena o medida de seguridad privativa de libertad que puede imponerse por el/los delito(s):_____________________________________________ ______________________________________________________________________

- Duração da pena ou da medida de segurança privativa de liberdade imposta: - Duración de la pena o medida de seguridad privativa de libertad impuesta: ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________

- Pena por cumprir: - Pena que resta por cumplir: _______________________________________________

4. Crimes 4. Delitos

- Descrição das circunstâncias em que foi ou foram cometidos os crimes, assinalando quando, onde e grau de participação da pessoa reclamada: - Descripción de las circunstancias en que se cometió/cometieron el/los delito(s), señalando momento, lugar y grado de participación de la persona reclamada: ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________

- Natureza e tipificação jurídica do(s) crime(s) e disposições legais aplicáveis: - Naturaleza y tipificación legal del/los delito(s), y disposiciones legales aplicables: ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________

5. Outras informações relevantes relativas ao caso: 5. Otras informaciones relevantes relacionadas con el caso: ______________________________________________________________________

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