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60 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014

de   um.”   São   estabelecidos   6   escalões   de   rendimentos,   indexados   ao   valor   da  
remuneração  mínima  mensal  garantida  (0.5  a  1;  1  a  1.5;  1.5  a  2.5;  2.5  a  5;  superiores  
a  5).    
Em   2006
16
 é  aprovado   o   alargamento   do  Abono   de   Família  às   crianças   e  
jovens  familiares  de  imigrantes  com  título  válido  de  permanência  em  Portugal  
que   passam   a   estar   equiparadas   àquelas   cujos   familiares   têm   autorização   de  
residência  no  país  
Em   2007
17
 e   2008
18
 são   criadas   uma   majoração   de   20%   para   famílias  
monoparentais,  o  abono  de  família  pré-­‐natal  a  atribuir  a  partir  das  13  semanas  de  
gestação  e  uma  majoração  em  dobro  a  atribuir  a  cada  criança  até  aos  36  meses  
com  a  integração  de  uma  segunda  criança  no  agregado  familiar  ou,  em  tripo,  
também  a  atribuir  a  cada  criança  até  aos  36  meses  com  a  integração  de  uma  
terceira  criança  titular.  É  ainda  criada  uma  majoração  de  25%  para  os    1º  e  2º  
escalões.  
Também   em   2008
19
 são   criados   quatro   novos   subsídios   no   âmbito  
da  proteção  social  em  caso  de  maternidade  e  paternidade:  subsídio  social  por  
maternidade,   subsídio   social   por   paternidade,   subsídio   social   por   adoção   e  
subsídio   social   por   riscos   específicos.   Pretendia-­‐se   desta   forma   alcançar   a  
população   que   por   não   se   encontrar   inserida   no   mercado   de   trabalho   ou  
apresentar   insuficiência   de   carreira   contributiva,   não   ter   direito   a   idêntica  
proteção  do  sistema  previdencial.  
 O  Decreto-­‐lei  nº  245/2008,  de  18  de  Dezembro:  determina  a  generalização  
da  13  prestação  de  Abono  de  Família  ao  2º,  3º,  4º  e  5º  escalões  de  abono.  
Já  em  2009
20
 é  criada  uma  bolsa  de  estudo  para  os  beneficiários  do  1º  e  2º  
escalões   de  Abono   de   Família,   com   idade   inferior   a   18   anos,   matriculados   no  
ensino  secundário  (10º,  11º  e  12º  anos)  e  com  bom  aproveitamento  escolar.  
O  Decreto-­‐Lei  nº  70/2010  redefine  a  capitação  do  rendimento  do  agregado  
familiar   considerando   para   o   seu   apuramento   uma   ponderação   baseada   na  
                                                                                                               
16
 Decreto-­‐Lei  nº  41/2006.  
17
 Decreto-­‐Lei  nº  308-­‐A/2007.  
18
 Decreto-­‐Lei  nº  87/2008  e  Portaria  nº  425/2008,  de  16  de  Junho.  
19
 Decreto-­‐Lei  nº  105/2008.  
20
 Decreto-­‐Lei  nº  201/2009.  

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