16 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014

Homem, nomeadamente, a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, em matéria de minorias sexuais. O Tribunal adotou uma abordagem pragmática quanto ao nível de proteção das minorias sexuais, com base na evolução das perceções sociais sobre a homossexualidade e a transsexualidade, reduzindo a margem de apreciação reconhecida aos Estados-membros do Conselho da Europa nesta matéria.
 MARIANO, João Cura – O direito de família na jurisprudência do Tribunal Constitucional Português: uma breve crónica. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.º 21 (set./dez. 2013), p. 27-45. Cota: RP-257 Resumo: O autor analisa os momentos mais relevantes da jurisprudência constitucional no âmbito do direito da família, abordando a questão do reconhecimento jurídico das uniões de fato, do casamento entre pessoas do mesmo sexo, do divórcio por constatação de rutura do casamento, do estabelecimento da filiação e da procriação heteróloga, da adoção e do direito a alimentos dos filhos menores. Apresenta os principais parâmetros de controlo da constitucionalidade, referindo-se em especial à conceção da família constitucionalmente protegida, ao direito ao conhecimento e reconhecimento da ascendência biológica verdadeira e ao dever constitucional dos progenitores garantirem a sobrevivência dos filhos e à necessidade de assegurar a todos os cidadãos uma subsistência condigna.
 PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Apadrinhamento civil: anotado e comentado. Anot. Tomé d’Almeida Ramião. Lisboa: Quid Juris, 2011. ISBN 978-972-724-543-7. Cota: 12.06.2-57/2011 Resumo: Este livro pretende contribuir para uma visão prática do regime jurídico do apadrinhamento civil, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. Trata-se de um novo instituto jurídico, intermédio, com contornos jurídicos que se pode situar entre a adoção restrita e a instituição de tutela, alargando desse modo, as soluções e mecanismos jurídicos de proteção das crianças e jovens com menos de 18 anos de idade, preferencialmente em situação de perigo para a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, e visando, fundamentalmente, promover, através desta nova figura jurídica, a desinstitucionalização de crianças e jovens em situação de perigo que não possam ser integradas numa família adotiva no âmbito dos procedimentos da adoção, nem regressar para junto da sua família de origem por ausência total desta ou por manifesta incapacidade da mesma em exercer adequadamente as funções parentais.
 PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – A lei da procriação medicamente assistida: anotada e legislação complementar. Anot. Paula Martinho da Silva, Marta Costa. Lisboa: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-321905-0. Cota: 28.41-315/2011 Resumo: As anotadoras abordam a lei da procriação medicamente assistida. Relativamente ao artigo 6.º – “Beneficiários”, ç apresentada uma análise mais profunda de direito comparado em Espanha, França, Itália e Holanda.
 PORTUGAL. Leis, decretos, etc. – Regime jurídico do apadrinhamento civil: anotado. Anot.
Guilherme de Oliveira. 1.ª ed. Coimbra: Wolters Kuwer Portugal, 2011: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-97232-1921-0. Cota: 12.06.2-168/2011 Resumo: O Observatório Permanente da Adoção propôs e desenhou a figura do apadrinhamento civil.
Neste livro, o anotador, Guilherme de Oliveira, propõe-se refletir sobre as razões que justificaram as normas vigentes e procura contribuir para a formação dos técnicos nesta área, assim como para uma melhor aplicação da lei.  PROBLÈMES ÉTHIQUES SOULEVÈS PAR LA GESTATION POUR AUTRUI (GPA). Les cahiers du Comitç Consultatif National d’Éthique pour les Sciences de la Vie et de la Santç. Paris. ISSN 1260-8599.
N.º 63-64 (avr./sept. 2010), p. 16-25. Cota: RE-173 Resumo: Neste artigo, o Comité Consultativo Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Saúde apresenta seis argumentos que, de acordo com a maioria dois seus membros, constituem as objeções éticas à legalização da maternidade de substituição. Estes argumentos a favor da manutenção da legislação em vigor, superam aqueles que são a favor da legalização do procedimento da procriação medicamente assistida, ainda que de forma estritamente limitada e controlada.
 QUIÑONES ESCÁMEZ, Ana – Conjugalité, parenté et parentalité: la famille homosexuelle en droit espagnol comparé. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, n.º 1 (jan./ mars 2012), p. 57-91. RE-22 Resumo: A autora expõe as opções do legislador espanhol em matéria de famílias homossexuais.