11 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014

Assembleia da República, 17 de outubro de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — David Costa — Paulo Sá — Carla Cruz — Francisco Lopes — Paula Santos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — António Filipe.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1141/XII (4.ª) PROPOR UMA AUDITORIA À DÍVIDA QUE CORTE COM A DÍVIDA ILEGÍTIMA E ENVOLVA OS CIDADÃOS

O discurso oficial do Governo tem sido o de responsabilizar os cidadãos e o Estado Social pela dívida põblica. Aos cidadãos imputa a responsabilidade de ‘terem vivido acima das suas possibilidades’; ao Estado Social atribui-lhe a característica de ‘demasiado pesado’.
É um discurso que serve unicamente para justificar a austeridade e o corte de salários, pensões e direitos constitucionais e que é feito à medida para atacar a Saúde, a Educação e a Segurança Social. Tem um problema: não bate certo com a realidade.
A dívida pública em 2008 era de 68,9%, altura em que o poder de compra das pessoas era maior do que o atual e altura em que o Estado Social – apesar de já estar sob ataque – era, apesar de tudo, mais presente e existente do que é hoje.
Quando o atual Governo assumiu funções, a dívida pública estava nos 96%, mas rapidamente disparou para valores bem acima dos 100%, agravando-se ano após ano e aumentando sempre à medida que o Governo impunha pacotes e orçamentos de austeridade sobre as pessoas e sobre a economia portuguesa. A meio de 2014, a dívida pública portuguesa atingiu os 134% do PIB.
Este valor de dívida, conjugado com uma economia anémica, é insustentável, principalmente quando ela implica que anualmente o país gaste o equivalente a 5% do seu PIB só no pagamento de juros. A economia vê-se, assim, privada de recursos essenciais para o seu desenvolvimento, assim como muitas famílias, sacrificadas durantes estes anos às mãos de uma austeridade imposta com o objetivo, em discurso, de pagar a dívida.
Em 2014 pagámos mais de 7 mil milhões de euros em juros e em 2015 nada se alterará: o Governo continuará a privilegiar os interesses dos credores em detrimento dos direitos sociais e laborais das famílias.
Veja-se a proposta do Orçamento de Estado para 2015 entregue pelo Governo: segundo as suas previsões, no próximo ano, Portugal continuará a afetar cerca de 5% de toda a riqueza produzida no país ao pagamento de juros, prevendo-se, inclusivamente, que o montante desses juros seja ligeiramente superior aos de 2014, podendo chegar aos 7500 milhões de euros.
Para efeitos de comparação, recordemos que o Governo tenciona gastar, em todo o ano de 2015, cerca de 7700 milhões de euros em todo o sistema de ensino em Portugal, incluindo-se aqui o ensino básico, o ensino secundário e o ensino superior. Ou seja, em 2015, Portugal gastará tanto em juros como em educação.
As comparações são várias: Portugal tenciona gastar, em 2015, 7 vezes mais em juros do que em políticas para a agricultura e mar (orçamentadas com cerca de 1100 milhões de euros) ou gastará quase tanto em juros como em todo o serviço nacional de saúde (9 mil milhões de euros).

A necessidade de uma auditoria Estes dados – tanto os da evolução da dívida como os dos juros da dívida pública - mostram claramente que: 1) A dívida pública, bem como a sua trajetória de insustentabilidade, não tem a ver com as funções sociais do Estado ou com esses hipotçticos ‘desvarios’ dos portugueses enquanto consumidores. Na verdade, durante a maior parte da década de 2000 a dívida pública portuguesa em percentagem do PIB foi inferior em Portugal que na Alemanha;