20 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1145/XII (4.ª) TRAVAR A LIQUIDAÇÃO DA PT, DEFENDER O INTERESSE NACIONAL

Exposição de motivos

Pela mão de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, a PT, Portugal Telecom, SA, a primeira empresa portuguesa, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal pode perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o país, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos, assumida vanguarda tecnológica e da qual dependem centenas de PME.
Na Assembleia Geral da PT do passado mês de Setembro, consumou-se o negócio da fusão entre a PT e a brasileira Oi, em termos muito piores ainda do que se previa há um ano, com a PT a ser profundamente desvalorizada na sequência da derrocada do Grupo Espírito Santo. Mais de 10 por cento do capital da PT pertencia ao BES e foi assim herdado pela administração do "Novo Banco" – sob controlo do Estado.
Esses 10 por cento tiveram a palavra determinante para a decisão de avançar para a fusão. Agora é noticiada a intenção, por parte dos acionistas brasileiros que passaram a controlar a PT, de alienar esta empresa que é uma das mais importantes empresas do nosso país.
Esta perspetiva representa mais que a perda de influência estratégica em matéria de investimento e investigação / centro de competências, numa área tão nuclear como são as telecomunicações. Pode significar uma ameaça ainda maior, de consequências e implicações incalculáveis para o futuro desta empresa e dos seus trabalhadores, e das empresas que trabalham com a PT e para a PT.
Estamos perante uma empresa estratégica, num sector estratégico, em várias dimensões, construída pelo trabalho dos portugueses e com capitais públicos, que passou a ter o seu comando estratégico (centro de decisões) fora do País, mesmo sendo uma maioria de capital multinacional que já predomina no capital social.
O que acaba de acontecer com a PT não é, infelizmente, nada de novo em Portugal. É o resultado da política de direita de sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP, com consequências desastrosas nos sectores e áreas estratégicos nacionais. É o resultado do paradigma central dessa política – privatização, liberalização, «internacionalização», desnacionalização – com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos sectores e empresas estratégicas, em geral liquidando os centros de decisão localizados em Portugal.
O processo dos últimos 20 anos da PT é elucidativo do percurso criminoso de uma política na destruição de uma grande empresa nacional.
Em 1994 cria-se a Portugal Telecom, SA (aglomerando a TP, os TLP e os TDP), que, em 1995, absorve a Marconi. Estamos na fase final do último governo de Cavaco Silva, que realiza a 1 de Junho desse ano, a 1.ª Fase da privatização da PT – 27,26%. Em junho de 1996, já com o Governo PS/Guterres, avança-se para a 2.ª fase – mais 21,74%, ficando a participação do Estado em 51%. Em 1997, o mesmo Governo PS/Guterres, avança com o apoio do PSD e CDS-PP, na alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, que impedia a privatização acima dos 50%, e concretiza a 3.ª privatização, com mais 26% – ficando o capital privado com 75%. Em 1999 sucede a 4.ª fase, com mais 13,5% e um aumento de capital social, reduzindo a participação do Estado a 11%. Em Dezembro de 2000, já com o 2.º Governo PS/Guterres, põe-se o ponto final, com a entrega do que restava do Estado ao capital privado, e a PT, SA, passa a SGPS PT, SA, com 100% de capital privado, ficando o Estado limitado a 500 ações Golden Share.
Com estas operações o Estado perde de facto o comando estratégico da PT, perde a receita dos dividendos da PT e perde significativas receitas fiscais – uma orientação que se saldou por um total prejuízo para o Estado.
Ainda com aquele Governo, mas com o acordo do PSD/Durão Barroso, iniciam-se conversações com o Governo Espanhol, e dá-se a «iberização» da PT, com a entrada da Telefónica no capital da mesma. A PT, a par com a Telefónica, avança para o Brasil, onde tomam posição na Vivo.
Com o 2.º Governo PS/Sócrates, acontece o grande negócio, com a venda da Vivo à Telefónica, depois de uma inicial oposição do Governo com recurso à Golden Share. A venda rende 7,5 mil milhões de euros, dos quais 3,75 mil milhões são distribuídos pelos acionistas, que nem sequer pagam imposto sobre as respetivas