21 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014

mais-valias, e os restantes são aplicados numa operadora de 4.ª linha, tecnologicamente antiquada e altamente endividada, a brasileira Oi.
Entretanto o Governo PSD/CDS de Durão Barroso e Paulo Portas ainda vendeu, a preço de saldo, a Rede Fixa de Telecomunicações à PT. Mais tarde, em 2006, ainda se verificou a tentativa de OPA da SONAE sobre a PT, derrotada pelos seus principais acionistas e a colaboração do Governo Sócrates.
Com a Tróica e o Governo da Tróica PSD/CDS, Passos Coelho e Paulo Portas, e o apoio do PS, desenrolam-se rapidamente os restantes episódios.
Logo em Julho de 2011, acabado de tomar posse, o Governo oferece, literalmente de borla, a Golden Share da PT aos acionistas privados. Em julho/agosto de 2013 a CGD aliena os 6,31% que tinha no capital social da PT, a mando do Governo, que ainda teve tempo para «compensar» a PT pelo fim do Serviço Universal de Telecomunicações, com 33,5 milhões de euros.
Em Outubro de 2013, sem uma palavra de oposição do Governo, anuncia-se a fusão da PT e da Oi, com a saída do centro de decisão para o Brasil. Em 2014 sucede, a partir do fim do 1.º semestre, o descalabro do BES e o conhecimento do empréstimo da PT à Rioforte do GES de 900 milhões de euros (uma prática há muito conhecida do acionista Estado.). A 9 de setembro sucede uma Assembleia Geral da PT, onde é acordado, com o apoio do Novo Banco, o BES bom, sob gestão pública, a redução da participação da PT no capital social da fusão de 37% para 25%.
Verifica-se agora a estocada final, com a colocação da venda da PT pela Oi na ordem do dia e tendo o Vice-primeiro-ministro Paulo Portas já realizado contactos pelo menos com a francesa Altice.
Ninguém poderá afirmar que os acontecimentos descritos sucederam sem que houvesse oposição, alertas e denúncias sobre o que estava em curso. Não é verdade que todos os partidos tenham assistido mudos e quedos ao desastre da PT. É possível verificar hoje as iniciativas, as denúncias, o combate permanente que o PCP travou ao longo destes 20 anos contra a política de direita que conduziu à destruição da PT. Sem recuarmos aos períodos de anteriores governos, registe-se a posição contra a entrega das Golden Shares (2607-2011) e a posição contra a fusão PT/Oi (02-10-2013). O mesmo se pode dizer das estruturas representativas dos trabalhadores do Grupo PT.
O País não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações. É urgente travar a estratégia predatória do capital privado para venda da PT. O Governo pode e deve opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de capitais nacionais, sob controlo público, que coloque o sector das telecomunicações ao serviço do povo e do País. E a Assembleia da República deve assumir uma posição muito clara, firme e determinada nessa linha de defesa do interesse nacional.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1. A urgente suspensão de qualquer negócio da titularidade da PT, inclusive tendo como referência a posição do Novo Banco; 2. O estabelecimento de negociações com o Governo Brasileiro relativamente à evolução da composição acionista PT/Oi; 3. A criação pelo Ministério da Economia de uma estrutura destinada a acompanhar toda a evolução da situação, e para criar condições à defesa da PT como grande empresa nacional de telecomunicações, sob controlo público.

Assembleia da República, 21 de outubro de 2014.