19 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014

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Relativamente à matéria do direito ao descanso compensatório, importa começar por mencionar a alínea d) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa que estabelece o seguinte: todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.
O Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, veio disciplinar o regime de trabalho e a sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares. Segundo o preâmbulo, a legislação sobre o regime de trabalho do pessoal dos estabelecimentos hospitalares, que tem, em grande parte, carácter avulso, é, com frequência, diversamente interpretada, com todos os inconvenientes daí resultantes. Além disso, tal legislação condiciona situações de flagrante desigualdade de tratamento para os diversos grupos profissionais interessados, facto este que não facilita as relações de trabalho dentro das referidas instituições.
Há, pois, que estabelecer diretrizes claras, gerais e uniformes sobre a matéria, contemplando embora certas características diferenciais daqueles grupos. Conquanto tais normas devam constituir parte de um futuro estatuto do pessoal hospitalar que tenha em consideração a especificidade própria do respetivo trabalho, a resolução de alguns problemas é urgente, não se compadecendo com as delongas inerentes à elaboração de tal estatuto.
Este diploma sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
De acordo com a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, a primeira alteração introduzida pelo n.º 1 do artigo 74.º ao Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, nasce da necessidade de cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Efetivamente, o n.º 1 do artigo 74.º estabeleceu que durante a vigência do PAEF, a tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, fosse aplicada a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego, passando a ter o seguinte conteúdo:

O n.º 3 do mesmo artigo e diploma veio prever que este regime tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
Posteriormente, o n.º 1 do artigo 72.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, veio estabelecer que esta tabela também fosse aplicada durante o ano de 2014, a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego. À semelhança da alteração anterior, o regime previsto tem natureza imperativa.
A presente iniciativa tem por objetivo alterar a redação dos artigos 7.º e 13.º, bem como a tabela anexa, ao Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, com o objetivo de obviar os efeitos das políticas do Governo PSD/CDSPP, e em particular as medidas resultantes do Orçamento do Estado para 2014.

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