2 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014

Propostas de lei [n.os 250, 251 e 252/XII (4.ª)]: (a) N.º 250/XII (4.ª) (Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto): — Guião da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e BE.
N.º 251/XII (4.ª) (Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional): — Idem.
N.º 252/XII (4.ª) (Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação): — Idem.
Projetos de resolução [n.os 1131, 1132 e 1135/XII (4.ª)]: N.º 1131/XII (4.ª) (Pela requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1132/XII (4.ª) [Suspende os aumentos das rendas decorrentes do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1135/XII (4.ª) (Classifique o Mosteiro de Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em Plenário.
(a) São publicados em Suplemento.